| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 28/12/2001 |
| Autor(es) |
Administrador - São Francisco do Pará |
Descrição: Dispõe sobre o sistema tributário do um Município e dá outras providências - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ.
Não há atos vinculados a esta lei.