| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 31/03/2021 |
| Autor(es) |
Administrador - São Francisco do Pará |
Descrição: dispõe sobre a apresentação o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS FUNDEB e dá outras providências
Não há atos vinculados a esta lei.