| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 29/01/2025 |
| Autor(es) |
JOÃO VICTOR |
Descrição: DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, com AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DIRETAS NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Não há atos vinculadas a este decreto.