| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 18/10/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - São Francisco do Pará |
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ/PA.
Não há atos vinculadas a este decreto.