| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 18/10/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - São Francisco do Pará |
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ/PA.
Não há atos vinculadas a este decreto.