| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 18/10/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - São Francisco do Pará |
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ/PA.
Não há atos vinculadas a este decreto.