LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527, Regula o acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do art.5º,  no inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990: revoga a Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

 

 

Atendimento Presencial ao Cidadão

  (91) 999664759

 08:00 às 14:00

 Avenida Barão do Rio Branco, 760, Centro

Ficha de lotação – SEMED

Ficha de lotação –  Apoio

Ficha de lotação – Professor

Ficha de Requerimento – e-SIC

Ficha de Requerimento – Prefeitura