LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A Lei nº 12.527, Regula o acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990: revoga a Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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