Relatório da Gestão Fiscal – RGF – Tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com pessoal, Dividas consolidada Liquida, Concessão de garantias e contratação de operações de crédito. A LRF exige, que ao final do exercício, sejam publicados os demonstrativos que evidenciem as disponibilidades de caixa e a inscrição de restos a pagar.
Anexo 1 – Demonst. das Despesas com Pessoal
Anexo 2 – Demonst. da Dívida Consolidada – DCL
Anexo 3 – Demonst. das Garantias e Contragarantias de Valores
Anexo 4 – Demonst. das Operações de Crédito
Anexo 7 – Demonst. Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
