PORTARIA Nº 004/2020 GAB/SEMED: Dispõe sobre as orientações para distribuição dos kits de alimentação escolar para complementação alimentar aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de São Francisco do Pará, em tempo de calamidade pública ocasionada pela COVID-19 e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação, Genilson Alessandro Souza de Nazaré, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Portaria Municipal Nº 000/2017, considerando que a alimentação é um direito social estabelecido no Artigo 6º da Constituição Federal Brasileira, sendo dever do poder público a adoção de políticas e ações necessárias à promoção da garantia da segurança alimentar e nutricional da população, conforme disposto na Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar;
Considerando o reconhecimento de estado de emergência em saúde pública pela República
Federativa do Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme
decretado pela Organização Mundial de Saúde em decorrência da infecção humana ocasionada
pelo coronavírus (COVID-19);
Considerando as orientações do Ministério da Saúde – MS, por meio da Portaria MS nº 356, recomendando medidas de isolamento social e quarentena, com impactos na suspensão temporária do período letivo nas unidades que compõem o Sistema Nacional de Educação,
visando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em território nacional;
Considerando o disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, alterada Lei nº 13.987, de 07
de abril de 2020, que autoriza em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, durante o período de suspensão das atividades letivas em razão de situação de calamidade pública, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica;
Considerando os Decretos Municipais Nº 002 de 18 de março de 2020; Nº 003, de 23 de março de
2020; Nº 004, de 01 de abril de 2020; Nº 005, de 18 de abril de 2020; Nº 007, de 22 de abril de 2020, que dispõem sobre as medidas de enfrentamento no âmbito do município de São Francisco do Pará, a Pandemia do coronavírus COVID 19, dentre as quais está a suspensão das atividades letivas nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino;
Considerando as Recomendações através da Portaria Nº 001/2020MPPA/PJSFP, do Ministério Público do Estado do Pará – Promotoria de Justiça de São Francisco do Pará, que recomenda ao Município de São Francisco do Pará a adoção de medidas a fim de garantir o fornecimento da alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas.

Resolve:
Art. 1º Orientar o processo de distribuição de gêneros alimentícios adquiridos via PNAE, em
caráter de complementação alimentar a todos os estudantes devidamente matriculados no ano
letivo de 2020 nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio da equipe técnica da
Coordenadoria de Alimentação Escolar a elaboração do kit de alimentação escolar, considerando
as orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a execução do PNAE,
durante a situação de emergência decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Fica autorizado o total recolhimento dos gêneros alimentícios armazenados nas unidades
escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, sob responsabilidade da Coordenadoria de Alimentação Escolar da SEMED.
Art. 4º A entrega do kit de alimentação escolar será realizada diretamente nas unidades escolares,
sob responsabilidade de seus respectivos diretores auxiliados pelos servidores de apoio
administrativo bem como dos demais servidores da Unidade Escolar que não compõe o grupo de
risco para a COVID-19.
Parágrafo único: Fica resguardado o acompanhamento efetivo do Conselho de Alimentação
Escolar – CAE no processo de organização para distribuição dos Kits de alimentação escolar aos
estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 5º A entrega dos Kits nas unidades escolares pela SEMED obedecerá a cronograma organizado
por Escolas a ser comunicado previamente aos diretores escolares.
Art. 6º O recebimento dos kits de alimentação escolar pela unidade deverá ocorrer com ciência
expressa dos diretores escolares, sendo a comprovação realizada por meio de assinatura de guia
de recebimento em duas vias, uma retida na unidade escolar e a segunda devolvida à SEMED.
Art. 7º Após o recebimento dos Kits de alimentação escolar pelas unidades, as equipes conduzidas
por seus respectivos diretores deverão organizar estratégias de repasse aos estudantes,
contemplando obrigatoriamente:
I – A fixação de comunicado na frente da unidade escolar, contendo cronograma de atendimento
aos estudantes, ou a seus pais ou responsáveis quando menor de 18 anos, informando o período
de entrega dos kits por turma e turno em datas e horários específicos, assim como outras
informações de cunho necessário ao bom atendimento da comunidade escolar durante o
processo de entrega;
II – Organização de lista nominal dos estudantes devidamente matriculados na unidade de ensino
para cursar o ano letivo de 2020 e campo específico para assinatura do beneficiário ou
responsável com espaço para preenchimento de RG e CPF;
III – Definição de local de entrega dos kits, prioritariamente em espaços abertos e cobertos, tais
como ginásios, pátios escolares ou outro ambiente escolar aberto resguardando-se o número
máximo de 10 pessoas por grupo de atendimento afastadas por 1 metro e meio de distância entre
si;
IV – Estabelecimento de horário de atendimento diferenciado para estudantes, pais e
responsáveis que pertençam ao grupo de alto risco para a COVID-19, preferencialmente das 08:00
as 10:00.
Art. 8º Os kits de alimentação escolar são destinados a entrega de uma (1) unidade por família
para um período de aproximadamente 30 dias letivos

Art. 9º Os kits deverão ser entregues diretamente ao estudante devidamente matriculados para
cursar o ano letivo de 2020, quando maior de idade, ou a seu responsável legal quando menor de
idade, sendo indispensável a estes no ato do recebimento a apresentação de documento oficial
com foto e CPF.
Art. 10 Os agentes mencionados no art. 4º deverão estabelecer protocolos de entrega dos Kits de
alimentação escolar, de acordo com o espaço físico de cada unidade, de forma a evitar
aglomerações e exposição tanto de estudantes e/ou responsáveis quanto dos servidores públicos.
Art. 11 Finalizado o período designado para o recebimento e distribuição dos kits de alimentação
escolar aos estudantes, os diretores deverão elaborar ata de encerramento das entregas,
anexando a esta a lista nominal devidamente preenchida referida no artigo 7º desta portaria.
Art. 12 A ata de encerramento deverá ser encaminhada via oficio à SEMED, devendo
obrigatoriamente constar o número de Kits recebidos pela escola, o número de Kits entregues e
o número de Kits não entregues.
Art. 13 Sem prejuízo das formalidades previstas nesta portaria, as Unidades de ensino deverão
manter contato permanente com a SEMED, visando a maior eficiência do processo de
recebimento e entrega dos Kits.
Art. 14 As Unidades Escolares deverão atender todas as medidas necessárias e recomendadas
pela Secretaria Municipal de Saúde através da vigilância sanitária e vigilância em saúde.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Alimentação Escolar da SEMED.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui para baixar a Portaria nº 004/2020 GAB/SEMED

 

São Francisco do Pará, Pará. 27 de abril de 2020.

 

 

Genilson Alessandro Souza de Nazaré
Secretário Municipal de Educação

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