De segunda a sexta de 08:00 às 14:00       Av. Barão do Rio Branco 760          (91) 999664759

Regulamentação da LAI

Outubro

  • Decreto Nº 020/2023: Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe Sobre o Acesso à Informação, no Âmbito da Administração Pública do Município de São Francisco do Pará/PA

Junho

  • Decreto Nº 084/2017: Regulamenta o acesso à informação regulamentando o art. 45 da Lei Federal n° 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito Poder Executivo e dá outras providências.
Acessibilidade