De segunda a sexta de 08:00 às 14:00       Av. Barão do Rio Branco 760          (91) 999664759

Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
  • LEI Nº 1302/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021: Dispõe sobre a fixação das Diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Francisco do Pará e dá outras providências
  • DECRETO Nº 034/2017: Fica estabelecida diárias dos Servidores e Secretários Municipais de São Francisco do Pará, quando participarem de Congressos, Simpósios, Seminários, Encontros, Debates ou viajarem a serviço do Município, para cobrir os gastos com Alimentação, Hospedagem e Locomoção
  • Decreto: Dispõe sobre as diárias do prefeito e vice-prefeito, do município de São Francisco do Pará para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2001 e dá outras providências
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