De segunda a sexta de 08:00 às 14:00 
Av. Barão do Rio Branco 760 
(91) 999664759
Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
Leis a partir de 2024
Consulte as publicações utilizando a tabela abaixo e filtre conforme sua necessidade, utilizando a ferramenta de busca/filtro.
| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 1350/2023 | 18/12/2023 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE FAMÍLIAACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR OACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO EEXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/file/d/1Ag1V2rNEwn8HoWazwM5bpBZHPA--kQth/view?usp=sharing |
| Lei | 1349/2023 | 18/12/2023 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVERAÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARAIMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDACONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRODE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕESNORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/file/d/1rDzuhP4WR1-1Q6i1GcT73I8mLgovC1oo/view?usp=sharing |
| Lei | 1348/2023 | 18/12/2023 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASADOS CONSELHOS NO MUNICÍPIO DESÃO FRANCISCO DO PARÁ, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/file/d/1qhl2DH0s_KHnFSC-zin0Z8e2THpK0lNW/view?usp=sharing |
| Lei | 1343/2023 | 06/09/2023 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FUMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1dfCusCArmtes01G9YYUXoqmcMqbzNgHz&usp=drive_copy |
| Lei | 1342/2023 | 04/07/2023 | Gabinete do prefeito | LDO - 2024 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 edá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1Dj9pFXIs2fR9wgVZiddroHf6JuAfLOG2&usp=drive_copy |
| Lei | 1341/2023 | 15/06/2023 | Gabinete do prefeito | Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do município. | https://drive.google.com/open?id=12m8BXUdEcTqxzf_Sc5QXYZnv7OKxphik&usp=drive_copy |
| Lei | 1340/2023 | 05/06/2023 | Gabinete do prefeito | Declara de Utilidade Pública a Associação de Jovens e Adultos do Nordeste Paraense - AJASF-PA. | https://drive.google.com/open?id=1JO8mDU1SYmrPCRRpMa0QAlTAsWDKPRf-&usp=drive_copy |
| Lei | 1339/2023 | 05/06/2023 | Gabinete do prefeito | Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Assentamento Luiz Lopes Sobrinho de São Francisco do Pará. | https://drive.google.com/open?id=1ry-OuSDfAC4vDE7uUBIohY7CfGOlvSUo&usp=drive_copy |
| Lei | 1338/2023 | 23/05/2023 | Gabinete do prefeito | Concede Título Definitivo de Propriedade, referente ao Lote de Terreno Urbano n° 298, Quadra N, Inscrição Cartográfica: 01.01.N.298.01, BCI: n° 28039, Terreno urbano s/n° da respectiva quadra, localizado na Travessa Professora Lola, s/n°, bairro Almir Gabriel, nesta cidade de São Francisco do Pará, CEP 68.748-000, sendo Proprietário o Senhor Jose Roberto Damasceno Cruz. | https://drive.google.com/open?id=1Bneua9SxA8AqOQJvkQrjfkKqJ9NlL4L4&usp=drive_copy |
| Lei | 1337/2023 | 23/05/2023 | Gabinete do prefeito | Concede Título Definitivo de Propriedade, referente ao Lote de Terreno Urbano n° 40, Quadra n° 124, Inscrição Cartográfica: 1.01.124.40.1, BCI: n° 31266, Terreno urbano s/n° da respectiva quadra, localizado na Travessa Itamarati, s/n°, bairro Cristo Redentor, nesta cidade de São Francisco do Pará, CEP: 68.748-000, sendo Proprietária a Senhora Sirlene Marques dos Reis. | https://drive.google.com/open?id=16PGO7mL4r0_ZWw8GHDKCtbYo-XIqWhXP&usp=drive_copy |
| Lei | 1336/2023 | 23/05/2023 | Gabinete do prefeito | Concede Título Definitivo de Propriedade, referente ao Lote de Terreno Urbano n° 170, Quadra n° 07, Inscrição Cartográfica: 1.01.07.170.1, BCI: n° 31276, Terreno urbano s/n° da respectiva quadra, localizado na Rua Campelo, s/n°, bairro Centro, vila de Jambu Açu, zona rural, neste município de São Francisco do Pará, CEP: 68.748-000, sendo Proprietária a Senhora Maria Ines Lima de Paiva. | https://drive.google.com/open?id=176lA2RGTlBRyyAjVLWNkyCEeYVZ8BRjP&usp=drive_copy |
| Lei | 1335/2023 | 23/05/2023 | Gabinete do prefeito | Concede Título Definitivo de Propriedade, referente ao Lote de Terreno Urbano n° 241, Quadra C, Inscrição Cartográfica: 01.01.C.241.01, BCI: n° 28293, Terreno urbano s/n° da respectiva quadra, localizado na Travessa Pedro Álvares Cabral, s/n°, bairro Almir Gabriel, nesta cidade de São Francisco do Pará, CEP: 68.748-000, sendo Proprietária a Senhora Heloysa Cordovil de Menezes. | https://drive.google.com/open?id=1M2BMUnN5L4fEL-M9s1KJISUPLmV0lCGv&usp=drive_copy |
| Lei | 1334/2023 | 23/05/2023 | Gabinete do prefeito | Concede Título Definitivo de Propriedade, referente ao Lote de Terreno Urbano n° 69, Quadra n° 15, Inscrição Cartográfica: 01.01.15.69.03, BCI: n° 29738, Terreno urbano s/n° da respectiva quadra, localizado na Avenida Barão do Rio Branco, s/n°, bairro Centro, nesta cidade de São Francisco do Pará, CEP: 68.748-000, sendo Proprietário o Senhor Carlos Moreira do Nascimento. | https://drive.google.com/open?id=11qGd0AvMn3wRnCjOYm7c8LhKDZG1qCq5&usp=drive_copy |
| Lei | 1332/2022 | 26/05/2023 | Gabinete do prefeito | Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de São Francisco do Pará/PA e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1s7Dmu6qLXXEP6kSZPpdN1hiLXvtEIpIp/view?usp=sharing |
| Lei | 1322/2022 | 01/07/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a alteração da Lei no 988/2015 do Plano Municipal de São Francisco do Pará e dá outras providencias. | https://drive.google.com/open?id=1DloYSnSPnTwYcSy98ohk9HcQks5ezssc&usp=drive_copy |
| Lei | 1321/2022 | 30/06/2022 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O PROJETO "VALORIZAÇÃO DA CULTURA MUNICIPAL" QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS DE DANÇAS, BANDAS, CANTORES INSTRUMENTISTAS E ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM O FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1LKgtEFSJiuAgfS2QeQEeHkjQBMNXKUhS&usp=drive_copy |
| Lei | 1318/2022 | 30/05/2022 | Gabinete do prefeito | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, ESTABELECENDO FERIADO MUNICIPAL O DIA 08 DE MARÇO EM HOMENAGEM AS MULHERES FRANCISCANAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1q2G2MKax8uh9lqST1qySWtED8SyvKPXP&usp=drive_copy |
| Lei | 1317/2022 | 30/05/2022 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, HINO DO ESTADO DO PARA, HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ E HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS DURANTE A EXECUÇÃO DOS HINOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARA | https://drive.google.com/open?id=1M6n2Ol3OK31UiTQEPLKvTg5wmrs3UcMG&usp=drive_copy |
| Lei | 1308/2021 | 22/12/2021 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1u7mGAFtSxFb0s51nKZTr9glhjsYb9TpO&usp=drive_copy |
| Lei | 1305/2021 | 16/12/2021 | Gabinete do prefeito | Dispõe Sobre a Política Aquícola e a Criação de Espécies Exóticas no Município de São Francisco do Pará e Dá Outras Providências | https://drive.google.com/file/d/18zOoTBbCykpurtbteUsiwR2JmBqPgXQi/view?usp=sharing |
| Lei | 1304/2021 | 16/12/2021 | Gabinete do prefeito | REGULAMENTA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS DOS QUIOSQUES, TRAILERS, LOJAS DE CONVÊNIENCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ | https://drive.google.com/open?id=1qmr540Uqm5yb2EMIGlzuuvPiv4xkB5Wd&usp=drive_copy |
| Lei | 1303/2021 | 16/12/2021 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No 463/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1jV6aiSERmrQw4dAqsqblObHmM1h7TONf&usp=drive_copy |
| Lei | 1302/2021 | 16/12/2021 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a fixação das Diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Francisco do Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1e_NHwvTzfabdrFysHKj8D78J33-dIK9c&usp=drive_copy |
| Lei | 1301/2021 | 16/12/2021 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre alteração da alíquota referente a algumas atividades previstas na tabela III do Código Tributário Municipal. | https://drive.google.com/open?id=1HLRwPiKmd-50nlqYUTPu6xhz9wmwqvYB&usp=drive_copy |
| Lei | 1294/2021 | 23/09/2021 | Gabinete do prefeito | Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de São Francisco do Pará, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1M2zLgSBrd5_Eatkm6hzG_gZfxFI3FWuB&usp=drive_copy |
| Lei | 1293/2021 | 23/09/2021 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a alteração do art. 2°, II e IV, da Lei Municipal n° 1.267/2021, que dispõe sobre a reestruturação o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1nQPloPgfOnzPdIOE5TM6r7NTjeLx92Y0&usp=drive_copy |
| Lei | 1292/2021 | 23/09/2021 | Gabinete do prefeito | INSTITUI o Programa de Compostagem de Resíduos Orgânicos no âmbito municipal e dá outras providencias | https://drive.google.com/file/d/1YSk5jBEjdJPEeVC-KwJHG-yh5xq3xRJa/view?usp=sharing |
| Lei | 1289/2021 | 20/08/2021 | Gabinete do prefeito | Institui o dia 05 de abril como o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate as Endemias - ACE, no município de São Francisco do Pará, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1pe-MACL-UCPFZUTb1WO_asfjrmIoUWkG&usp=drive_copy |
| Lei | 1288/2021 | 20/08/2021 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre alterações e inclusões nos artigos 3°, 4º, 5° e 9°, da Lei n° 468/07 que dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias no âmbito da administração pública municipal e da outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1FIVMCdyTU_wDmOS6vFFIm32KUpEBk4Pr&usp=drive_copy |
| Lei | 1286/2021 | 20/07/2021 | Gabinete do prefeito | ALTERA O NOME DA TRAV. KM 94 PARA TRAVESSA JOSÉ MARIA BARBOSA MARQUES "FORMIGA". | https://drive.google.com/open?id=1yZfkvCSMEFsZCS47ML5qRX-MTXnQ07Yp&usp=drive_copy |
| Lei | 1268/2021 | 27/04/2021 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO PARA O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, REALIZAR CONVÊNIO PARA FOMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. | https://drive.google.com/open?id=1HlLSAn5jfAaBtfc_Bd24pDrltCPx4GIl&usp=drive_copy |
| Lei | 1242/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orcamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1DeA4-_NPPmd4Q-qmq6iWrQzv5k8ix5mc&usp=drive_copy |
| Lei | 1240/2020 | 27/04/2020 | Gabinete do prefeito | CRIA O PROGRAMA RENDA CIDADÃ PARA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ/PA. | https://drive.google.com/open?id=1P0j8xKAXOD5LQb0ba_-AuUkamhzO2lo9&usp=drive_copy |
| Lei | 1210/2019 | 28/06/2019 | Gabinete do prefeito | Fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal | https://drive.google.com/open?id=113BeXqUiS1JIu8XID4dabTNZSUmSg3MN&usp=drive_copy |
| Lei | - | 01/01/2004 | Gabinete do prefeito | Resíduos sólidos | https://drive.google.com/open?id=1jTMcV7DSz2PVVFppXYK--V5a0ccbKMBg&usp=drive_copy |
| Lei | 1773/2018 | 10/07/2018 | Gabinete do prefeito | Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica, dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=19Z5MCK4Kiy-dD0QxRADM2vYE0Pf-MeVi&usp=drive_copy |
| Lei | 1148/2017 | 27/11/2017 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO O FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDE DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | https://drive.google.com/open?id=1iLromxylxvxEzZJU1WXuiW1nMg5jQGWO&usp=drive_copy |
| Lei | 1147/2017 | 27/11/2017 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO FRANCISCO DO PARA(FME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | https://drive.google.com/open?id=1A_gN-Q9gPeXoJSTLljMTY4Q4PmS9x0tB&usp=drive_copy |
| Lei | 1143/2017 | 23/02/2017 | Gabinete do prefeito | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP). como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Francisco do Pará/PA. | https://drive.google.com/open?id=1FsQVw8_-Sn9POFr9vQ3rLuWEK1CkLUQ4&usp=drive_copy |
| Lei | 1115/2016 | 01/12/2016 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI- DROGAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO "ESCOLA SEM DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1Q-DtpRhObE82bqIsz8EHluFEBYGL3xhH&usp=drive_copy |
| Lei | 1067/2016 | 30/06/2016 | Gabinete do prefeito | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orcamentária de 2017 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=11fS0mK3vgO-HghHrFKai9WylxMj3T7xx&usp=drive_copy |
| Lei | 1045/2015 | 11/12/2015 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE TRANSPORTE DE LOTAÇÃO DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=10usCXetTcWpYi5McV60xC1HxdFUn62jg&usp=drive_copy |
| Lei | 1043/2015 | 11/12/2015 | Gabinete do prefeito | Inclui no Calendário Oficial de Eventos da cidade de São Francisco do Pará, a Festa Religiosa e Cultural "Círio de Nossa Senhora de Nazaré", a ser realizada, anualmente, no segundo final de semana do mês de novembro. | https://drive.google.com/open?id=1oiX2uMMzIpwrvri9fFNY_AOwVvuc7x61&usp=drive_copy |
| Lei | 988/2015 | 11/12/2015 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre criação do Plano Municipal de Educação no Município de São Francisco do Pará e dá outras Providencias para o período de 2015 a 2024. | https://drive.google.com/open?id=1Kz9qEorgvMZqjlJ9WqF5VkRLLnTbX5Ez&usp=drive_copy |
| Lei | 984/2015 | 11/06/2015 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, alterando a lei 148/97, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências. | https://drive.google.com/open?id=1XHzTuhY2tIBcsa2BuFIu1eUiCOJPDnhH&usp=drive_copy |
| Lei | 859/2015 | 17/04/2015 | Gabinete do prefeito | EU CLEDSON DE SOUZA LEITÃO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARA, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=11QYlItpkeoVGRDZ_xoG21Ls2ZlXRSLbh&usp=drive_copy |
| Lei | 890/2014 | 28/05/2014 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 468/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1SmB-GCz9n_OhcQlfFwQrUAHMiwbdq4DN&usp=drive_copy |
| Lei | 884/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARA, REPRESENTADO PELO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1-itBZxG27v-aUFevg01DQz3FmwY1vnmu&usp=drive_copy |
| Lei | 866/2013 | 16/12/2013 | Gabinete do prefeito | PRORROGA EM SESSENTA DIAS A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=13f0a-D0S0qfh9lEQIN01_aFmsEGOdnry&usp=drive_copy |
| Lei | 865/2013 | 16/12/2013 | Gabinete do prefeito | DISPOE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1mF9JLqmd0OxiqDqwuwKw5Z1lVY-EbYP8&usp=drive_copy |
| Lei | 853/2013 | 14/11/2013 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 | https://drive.google.com/open?id=1PxfN6WXTXXE88Kgqc9yq5nyBcGnPfoLE&usp=drive_copy |
| Lei | 852/2013 | 15/10/2013 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O DIA 30 DE AGOSTO DE 1903, COMO DATA DE FUNDAÇÃO DA VILA DE JAMBU-AÇU, NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1EL4k1MURvfSZ7b54CMazbATWpp0IaW3y&usp=drive_copy |
| Lei | 810/2013 | 28/06/2013 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=13BMQ1Q_839b86hg9ZpPrh7R-kYqSeuvJ&usp=drive_copy |
| Lei | 775/2013 | 03/01/2013 | Gabinete do prefeito | Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=19ld40MtlVwTzBz4imHV5Vjhnbc9QjwLs&usp=drive_copy |
| Lei | 774/2012 | 21/12/2012 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 687/11 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N° 460/2007 QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ | https://drive.google.com/open?id=1ROsMZE8LYNldtEgZMSaOwDz4czIu3KbY&usp=drive_copy |
| Lei | 685/2011 | 18/04/2011 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1UPwgpd3I0cLikaYlWxBqakHmEv3pWz_s&usp=drive_copy |
| Lei | 646/2010 | 05/07/2010 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON; A Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN; O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON; Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos FMDD e dá outras Providências. | https://drive.google.com/open?id=1kPnV1o-2HyM0ClyCEtBG_VM0hO3RK-Oy&usp=drive_copy |
| Lei | 632/2009 | 14/12/2009 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1VhRaWDYXKRbVP9VXHRjty7BxgrMWGLSM&usp=drive_copy |
| Lei | 607/2008 | 18/12/2008 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL. | https://drive.google.com/open?id=1XOKEZJlKVGngW7QC9-smbqpqtw5QV3jQ&usp=drive_copy |
| Lei | 606/2008 | 18/12/2008 | Gabinete do prefeito | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | https://drive.google.com/open?id=1qyCh6OxjHukqwm1czJwNXT4MxV12v-eS&usp=drive_copy |
| Lei | 488/2008 | 26/06/2008 | Gabinete do prefeito | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de São Francisco do Pará - FHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. | https://drive.google.com/open?id=1E4sQsb321H0fB1mnMxM49i6D05FRB5PL&usp=drive_copy |
| Lei | 469/2008 | 30/04/2008 | Gabinete do prefeito | Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | https://drive.google.com/open?id=17Oqt1RZifWhTH_-U3UKFeztmjm8O71wv&usp=drive_copy |
| Lei | 468/2007 | 20/12/2007 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1Dsd7fVkiAS_DwIhyeIcKpOIFGOq3tSiN&usp=drive_copy |
| Lei | 467/2007 | 20/12/2007 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O DIA 30 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ. | https://drive.google.com/open?id=17BtOznsdP4cZT1oLzXTqtCWzPrqaLLl5&usp=drive_copy |
| Lei | 465/2007 | 13/12/2007 | Gabinete do prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regularizar o Ponto de Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte alternativo de São Francisco do Pará | https://drive.google.com/open?id=1VnQNymduEKEsHI4BPFtbJJWticfvySQx&usp=drive_copy |
| Lei | 463/2007 | 30/11/2007 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação da conferência Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, no Município de São Francisco do Pará Estado do Pará, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1HnN6ivHPgngEWLFTd8KyYARGxZzN_XZ6&usp=drive_copy |
| Lei | 462/2007 | 30/11/2007 | Gabinete do prefeito | Institui no Município de São Francisco do Pará a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1ACXS1MAmmgWdtGKE5NuzEKh85BRWcOTG&usp=drive_copy |
| Lei | 459/2007 | 20/09/2007 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, ESTADO PARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=14mp3ORJKdkQR5ECO0nKjXEWe9oV2gVRU&usp=drive_copy |
| Lei | 360/2007 | 05/07/2007 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1WdPCyTOxGhI8O1pDSWNj581vV9VDk2Sf&usp=drive_copy |
| Lei | 352/2007 | 06/03/2007 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO E DE DA EDUCACÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB. | https://drive.google.com/open?id=1uy25FSbT4-GU3Xd92p2vKBUJuE5tzVsR&usp=drive_copy |
| Lei | 349/2007 | 09/10/2006 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1Lb5UaGWB-7BDV1xBU_VLK2_fEfWwp1oz&usp=drive_copy |
| Lei | 348/2006 | 23/08/2006 | Gabinete do prefeito | QUE INSTITUI OS IMPOSTOS E TAXAS SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=16KTf9aUayAOYwPOB86G7dJXeOtZ7BgHL&usp=drive_copy |
| Lei | 342/2006 | 26/06/2006 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1ePBrLH9dc1Hfa5gGwW1w_07fuMnYMv7A&usp=drive_copy |
| Lei | 334/2005 | 28/12/2005 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a autorização na participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Saúde, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1XHYpLKZwG-5CNQTlEKAhjUkoKYRhRTYj&usp=drive_copy |
| Lei | 327/2005 | 07/07/2005 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo e dá outras providencias. | https://drive.google.com/open?id=1A-RfI0WfdLR65WuaaQxSR8koKVOuY1hM&usp=drive_copy |
| Lei | 265/2001 | 28/09/2001 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento das Secretarias Executivas Municipais e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1RzYTCBO1-qJ7vmYB14qk55PvvLxfRqQQ&usp=drive_copy |
| Lei | 251/2001 | 21/09/2001 | Gabinete do prefeito | Institui o código de Postura do Município de São Francisco do Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1d7FclmednV-b6fTFaH5W22Q7m2P9yobV&usp=drive_copy |
| Lei | 235/2001 | 16/04/2001 | Gabinete do prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar os pontos de Transportes Alternativos e Coletivos deste Município e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1ql7YDxU_IqjKU30_omWU_CEQvQojbwX4&usp=drive_copy |
| Lei | 224/2000 | 30/6/2000 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério público Municipal e dá outras providencias correlatas. | https://drive.google.com/file/d/1mjuciYXVcERLWz6Yzk3UpGpXUdDgFqrI |
| Lei | 204/1999 | 31/12/1999 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Pará - IPMFSP e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1z5gEQPtHT2IYtA4sHV3doEHFbLYrh0e5&usp=drive_copy |
| Lei | 014/1993 | 21/05/1993 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1SQIqIA91CXaRaA5AFqO6aXj6EJor1AmL&usp=drive_copy |
| Lei | 012/1993 | 30/04/1993 | Gabinete do prefeito | Diepõe sobre a contratação por tempo deter- minado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no Munioí- pio de são Francisco do Pará. | https://drive.google.com/open?id=1QPZ7uuYue70HA9_VQpnLhUO1OlxzXdA6&usp=drive_copy |
| Lei | 014/1981 | 28/12/1981 | Gabinete do prefeito | TORNA FERIADO OS DIAS 4 DE OUTUBRO E 30 DE DEZEMBRO | https://drive.google.com/open?id=1i_7j0caLz4vL8knxFeF0j4Qs8udJdbam&usp=drive_copy |
