Lei Orgânica Municipal

Dispõe sobre a lei orgânica do município

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Emendas

• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2020: Altera os artigos, 16, 22§ 5°, 23, 29, 35 XXXII, 96, 131, S1° e 2° 132, 134, 157, 170 II, da Lei Orgânica Municipal e Acrescenta o $1°, 1, alínea “a” e “b”. do art. 2°.