Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

PROJETO DE LEI Nº 016/2024, DE 30 ABRIL DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências.

LEI Nº 1342/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências

LEI Nº 1323/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual de 2023 e dá outras providências

LEI Nº 1287/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual de 2022 e dá outras providências

LEI Nº 1242/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 12012/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual de 2023 e dá outras providências

LEI Nº 1174/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 1067/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual de 2017 e dá outras providências