A comissão Eleitoral em reunião extraordinária em análise da nova lei de n° 13.284/2019, publicada no Diário Oficial no dia 10 de Maio de 2019, que modifica o Art. 6º da Resolução 170 do CONANDA. Realizou algumas alterações no Edital nº 001/2019, que rege o certame para a escolha unificada para conselheiro tutelares do Município de São Francisco do Pará.
FOI MODIFICADO NO EDITAL Nº 001/2019:
- ITEM 2.1 Que limitava a recondução de conselheiros tutelares por somente um mandato consecutivo, feito a alteração o edital começa a valer neste mesmo item com a recondução livre, para os conselheiros tutelares de acordo com a Lei 13. 824/2019
- ITEM 5.3 Que impedia a inscrição dos candidatos que faziam parte do conselho tutelar por mais de um mandato e meio, passando a não ter limitação de candidatura para os mesmo.
FOI RETIRADO DO EDITAL Nº 001/2019:
- ITEM 8 – DAS INSCRIÇÕES: Que exigia a apresentação do certificado de conclusão do curso de informática, pois o mesmo não está previsto na Lei Municipal 984/2015, sendo que os candidatos não precisam mais apresentar o documento citado neste ITEM.
ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO
- ITEM 2 – Do prazo das inscrições que seriam encerradas no dia 15 de Maio às 12h, passa a valer o término das inscrições no dia 17 de Maio às 13h na Secretaria de Assistência Social.
- ITEM 10 – Da divulgação dos resultados da prova que seria no dia 22 de Junho, passa a valer a publicação do resultado para o dia 22 de Julho de 2019.
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