O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INFORMA QUE AS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO , PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, FORAM PRORROGADAS ATÉ O DIA 17 DE MAIO.

A comissão Eleitoral em reunião extraordinária em análise da nova lei de n° 13.284/2019, publicada no Diário Oficial no dia 10 de Maio de 2019, que modifica o Art. 6º da Resolução 170 do CONANDA. Realizou algumas alterações no Edital nº 001/2019, que rege o certame para a escolha unificada para conselheiro tutelares do Município de São Francisco do Pará.

FOI MODIFICADO NO EDITAL Nº 001/2019:

  • ITEM 2.1 Que limitava a recondução de conselheiros tutelares por somente um mandato consecutivo, feito a alteração o edital começa a valer neste mesmo item com a recondução livre, para os conselheiros  tutelares  de acordo com a Lei 13. 824/2019
  • ITEM 5.3 Que  impedia a inscrição dos candidatos  que faziam parte do conselho tutelar por mais de um mandato e meio, passando a não ter limitação de candidatura para os mesmo.

FOI RETIRADO DO EDITAL  Nº 001/2019:

  • ITEM 8 – DAS INSCRIÇÕES: Que exigia a apresentação do certificado de conclusão do curso de informática, pois  o mesmo não está previsto na Lei Municipal 984/2015, sendo  que os candidatos não precisam mais apresentar o documento citado neste ITEM.

ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO 

  • ITEM 2 – Do prazo das inscrições  que seriam encerradas no dia 15 de Maio às 12h, passa a valer o término das inscrições no dia 17 de Maio às 13h na Secretaria  de Assistência Social.
  • ITEM 10 – Da divulgação dos resultados da prova que seria no dia 22 de Junho, passa a valer a publicação do resultado  para o dia 22 de Julho de 2019.

Para mais informações Baixe os arquivos em PDF.

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