LEI Nº 1.322/2022 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 988/2015 do Plano Municipal de São Francisco do Pará e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Francisco do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aprovada a alteração do Plano Municipal de Educação – PME, com vigência até 2024, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

Art. 2º São diretrizes do Plano Municipal de Educação de São Francisco do Pará:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade da educação;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX – valorização dos (as) profissionais da educação;

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Pará;

II – Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal de Vereadores;

III – Conselho Municipal de Educação – CME;

IV – Fórum Municipal de Educação.

§1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I – acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II – promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

Art. 6º O Poder Público, Poder Legislativo, Secretaria Municipal de Educação, segmentos educacionais, setores sociais, sociedade civil, profissionais da educação e demais setores: (CMDCA, organizações sociais, Conselho Tutelar, Conselhos de Educação (CME, CAE e FUNDEB), atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§1º Caberá ao Poder Executivo a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estaduais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

3º O sistema de ensino de São Francisco do Pará criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.

Art. 7º O Poder Executivo deverá elaborar o plano de educação, ou adequar o plano já aprovado em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação.

§1º O ente municipal estabelece no respectivo PME estratégias que:

I – assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II – considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades dos polos educacionais franciscanos, assegurando a inclusão, equidade e qualidade educacional e a diversidade cultural;

III – garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo nos níveis, etapas e modalidades;

IV – promovam a articulação com a comunidade escolar e setores da sociedade civil na implementação das políticas educacionais.

Parágrafo Único. Os processos de elaboração e adequação do PME de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade escolar e da sociedade civil.

Art. 8º O Poder Executivo deverá aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 988/2015.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, 01 de julho de 2022.

 

OBS: Clique aqui para baixar a Lei Nº 1.322/2022 em PDF.

OBS: Clique aqui para baixar o anexo de metas e estratégias em PDF.

                                  

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA

                          Prefeito Municipal                         

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