LEI Nº 1.317/2022 – DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, HINO DO ESTADO DO PARÁ, HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ E HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS DURANTE A EXECUÇÃO DOS HINOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, Marcos Cesar Barbosa e Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1°. Fica obrigatório uma vez por semana o hasteamento da Bandeira Nacional, da Bandeira do estado do Pará e do Município de São Francisco do Pará, acompanhado com o cântico do Hino Nacional, Hino do Estado do Pará e do Hino de São Francisco do Pará nos estabelecimentos públicos e privados de Ensino Fundamental e Médio deste município.

Art. 2°. Nas escolas que não tiverem os pilares para o hasteamento das bandeiras poderão escolher três alunos para segurar cada uma das bandeiras durante a execução dos hinos.

Art. 3°. Constituem-se como objetivos da presente Lei:

I – Conhecimento do Hino Nacional, Hino Estadual e Municipal compreendendo os seus significados.

II – Ampliar o aprendizado do Hino Nacional, Hino Estadual e Municipal;

III- Valoriza os símbolos oficiais da República Federativa do Brasil;

IV – Desenvolver o senso de patriotismo durante a execução dos Hinos;

V – Compreender a postura adequada no momento de execução dos respectivos Hinos.

Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua vigência, definindo, especialmente, os dias e períodos de execução, bem como o órgão responsável pela fiscalização.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, Estado do Pará, 30 de maio de 2022.

 

OBS: Clique aqui para baixar a Lei N° 1.317/2022 em PDF.

 

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA

                       Prefeito Municipal                        

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *