LEI Nº 1.304/2021 – REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS DOS QUIOSQUES, TRAILERS, LOJAS DE CONVÊNIENCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES, BARES, AMBULANTES, TRAILERS, LOJAS DE CONVÊNIENCIA, RESTAURANTES E SIMILARES NAS ORLAS DOS BALNEÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ

           Art. 1º – Ficam instituídos os seguintes horários para o funcionamento e atividades de comercialização de bebidas alcoólicas por quaisquer, bares, ambulantes, trailers, lojas de conveniência, restaurantes e similares nas orlas dos balneários do Município e em seu entorno.

            I – nos dias de segunda a quinta-feira das 07:00 horas às 22:00 horas;

            II – sexta-feira das 07:00 horas às 01:00 horas

III – aos sábados de 07:00 às 03:00 horas;

            III – nos domingos das 07:00 horas às 19:00 horas.

§ 1º – O funcionamento e a venda de bebidas alcoólicas fora dos horários fixados neste artigo, constitui infrações administrativas de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos e a suspensão do Alvará ou Licença de funcionamento por 15 (quinze) a 90 (noventa) dias.

§ 2º – Entende por entorno do Balneário Pau-Amarelo e demais orlas, para efeito desta Lei os estabelecimentos localizados nas respectivas orlas que vendem bebidas alcoólicas e usam aparelhos sonoros.

 

            Art. 2º – Para coibir a perturbação do sossego e preservar o bem estar público da população de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal e da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT aplicável e sons e ruídos fontes, veículos, ou atividades, ficam limitados aos seguintes níveis de intensidade e horários:

            I – 60 (sessenta) decibéis (dB) das 07:00 às 22:00 horas na segunda, terça, quarta, quinta e sextas-feiras.

            II – 80 (oitenta) decibéis (dB) das 07:00 às 03:00 horas aos sábados.

            III – 80 (oitenta) decibéis (dB) das 07:00 às 19:00 horas no domingo.

            Art. 3º – Fica permitido a cada Quiosque usar seu próprio aparelho sonoro dentro dos limites de decibéis previsto nos incisos I, II, III do artigo 2º desta Lei.

            Art. 4º – Cada Quiosque poderá também contratar artistas musicais, cantores, bandas e Djs desde que seja obedecido os horários e intensidade sonora previsto nos artigos 1º, I, II, III e 2º, I, II, III, sem a necessidade de licença.

 

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES, BARES, AMBULANTES, TRAILERS, LOJAS DE CONVÊNIENCIA, RESTAURANTES E SIMILARES QUE FICAM FORA DAS ORLAS DOS BALNEÁRIOS DO MUNICÍPIO E DE SEU ENTORNO.

            Art. 5º – Quanto aos demais bares, quiosques, restaurantes, lojas de conveniência,  ambulantes e similares que ficam fora das orlas dos balneários e de seus entorno funcionará nos seguintes horários:

            I – de segunda a sexta-feira e em feriados de 07:00 horas às 00:00 horas;

            II – nas vésperas de feriados e aos sábados de 07:00 às 01:00 horas;

            III – aos domingos de 07:00 horas às 00:00 horas.

            IV – aplica-se aos quiosques, bares, restaurantes, trailers, lojas de conveniência e similares as regras do artigo 2º I, II, III, desta Lei.

 

            Parágrafo Único. Fica proibido a venda de bebidas alcoólicas ao domingos nos bares e similares após o horário estabelecido no inciso III deste Artigo.

 

Art. 6º – Qualquer evento que os quiosques, bares, restaurante, trailers e lojas de conveniência e similares, do município realizarem fora do horário de funcionamento e acima dos limites sonoros previstos nesta Lei, deverá ser tirada a licença junto a Polícia Civil, Secretaria de Meio Ambiente e no Setor de Tributos do Município.

Art. 7º – Ficam vedados em qualquer hipótese o uso de som automotivo nos quiosques, bares, ambulantes, trailers, lojas de conveniência, restaurante e similares do município.

Art. 8º – Esta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos citados no art. 1º, localizados no município de São Francisco do Pará.

Art. 9º – Cada estabelecimento poderá também contratar artistas musicais, cantores, bandas e Djs, desde de que seja obedecido os horários  e intensidade sonora de 80 (oitenta) decibéis (dB) das 07:00 às 00:00 horas na segunda, terça, quarta, quinta e sextas-feiras e aos sábados até 01:00 hora com intensidade sonora de 80 (oitenta) decibéis (dB) sem a necessidade de licença.

Art. 10. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, Estado do Pará, 16 de dezembro de 2021.

 

 

OBS:  Clique aqui para baixar a Lei Nº Lei 1.304/2021 em PDF.

                                         

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA

              Prefeito Municipal                 

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