LEI Nº 1.303/2021: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 463/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º – O Art. 6º da Lei Municipal nº 463/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto de 12 membros, de forma paritária, por representantes de entidades governamentais e não-governamentais, a saber:

I – Entidades Governamentais:

  1. a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, membro nato do Conselho;
  2. b) Poder Legislativo Municipal;
  3. c) Secretaria Municipal de Saúde;
  4. d) Secretaria Municipal de Educação;
  5. e) Secretaria Municipal de Agricultura;
  6. f) Um representante de instituições governamentais da esfera federal ou estadual que tenha em suas atribuições a proteção do meio ambiente e que atue no território do Município de São Francisco do Pará.

 

II – Entidades Não-Governamentais:

  1. a) Duas entidades rurais legitimamente constituídas;
  2. b) Quatro entidades urbanas legitimamente constituídas.

 

Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal nº 889, de 28 de maio de 2014.

Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, Estado do Pará, 16 de dezembro de 2021.

 

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA

Prefeito Municipal

 

OBS: Clique aqui para baixar a Lei Nº 1.303/2021 em PDF.

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