O Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º – Fica Instituído o dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias — ACE, no município de São Francisco do Pará, a ser comemorado anualmente no dia 05 de abril.
Art. 2º – O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá, na data indicada no art. 1º, atividades que promovam e valorizem a categoria de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias — ACE.
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas para o cumprimento da presente Lei
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, 20 de agosto de 2021.
OBS: Clique aqui para baixar a Lei Nº 1.289/2021 em PDF.
MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA
Prefeito Municipal
Deixe um comentário