LEI Nº 1.289/2021: Institui o dia 05 de abril como o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias – ACE, no município de São Francisco do Pará, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º – Fica Instituído o dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias — ACE, no município de São Francisco do Pará, a ser comemorado anualmente no dia 05 de abril.

Art. 2º – O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá, na data indicada no art. 1º, atividades que promovam e valorizem a categoria de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias — ACE.

Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas para o cumprimento da presente Lei

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, 20 de agosto de 2021.

 

OBS: Clique aqui para baixar a Lei Nº 1.289/2021 em PDF.

 

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA

Prefeito Municipal

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