LEI N° 1.318/2022: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, ESTABELECENDO FERIADO MUNICIPAL O DIA 08 DE MARÇO EM HOMENAGEM AS MULHERES FRANCISCANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O prefeito Municipal de são Francisco do pará, Marcos Cesar Borbosa e Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: 

Art. 1º Fica instituída a Semana da Mulher no Município de São Francisco do Pará que será comemorada, anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher.

§ 1° – A comemoração, referida no caput, deverá abranger profissionais de diversos setores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Administração, Saúde, Assistência Social, entre outros.

Art. 2º Para obtenção dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:

§ 1° – Organizar palestras, conferencias e outras atividades que venham promover a defesa, atendimento, orientação social, jurídica e/ou psicológica às mulheres. Temas como a saúde da mulher, a mulher na agricultura e demais assuntos importantes devem ser abordados para podermos resgatar a importância da mulher na sociedade e com esses debates possam conscientizar e promover o bem estar, autoestima e o envolvimento pessoal.

§ 2° – Poderaõ firmar convênios e/ou parcerias com entidades que desenvolvam estudos e de serviços sob a questão da mulher.

Art. 3º O projeto de Lei prevê que a semana Municipal da Mulher conste no calendário oficial de eventos do município de São Francisco do Pará, e estabelece o dia 08 de março o dia da mulher feriado municipal.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará, Estado do Pará, 30 de maio de 2022.

 

OBS: Clique aqui para baixar a Lei N° 1.318/2022 em PDF.

 

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA

Prefeito Municipal

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