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LEI Nº 1.308/2021: Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos Professores em efetivo exercício na rede municipal de ensino básico, e dá outras providências. - LEI_N°_459-07:Dispões sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e salários dos servidores municipais.
- LEI N° 12/1993: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público no Município de São Francisco do Pará
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LEI Nº 1.288/2021: Dispõe sobre alterações e inclusões nos artigos 3º, 4º, 5º e 9º, da Lei nº 468/07 que dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias no âmbito da administração pública municipal e da outras providências. - LEI N° 890-214: Altera a lei 468-2007, Criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias.
- LEI N° 468-2007: Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as endemias.
- LEI N° 866-2013: Prorroga em 60 dias a licença maternidade dos servidores municipais.
- LEI N° 774/2012: Dispõe sobre alteração do Artigo 3º da Lei municipal Nº 460 / 2007 que trata sobre o plano de carreira, cargos e remuneração para os integrantes do quadro do magistério público da Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará.
- LEI N° 63-2009: Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência.
- LEI N° 1.241/2020: Altera as atribuições e promove o reenquadramento do cargo de Médico Veterinário ao subgrupo IV, do Grupo de Nível Superior (GNS), instituido pela Lei nº 459, de 20 de Setembro de 2017.
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LEI Nº 1.289/2021: Institui o dia 05 de abril como o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias – ACE, no município de São Francisco do Pará, e dá outras providências.
