OBJETO: Prestação de serviços advocatícios, visando recebimento de valores repassados a menor pela união ao município, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), para a Secretaria Municipal de Administração de São Francisco do Pará.
- Publicação na IOEPA
- Singularidade do Objeto
- Notória especialização do contrato
- Notória especialização do contrato
- Justificativa do preço proposto
- Parecer Jurídico
- Parecer do Controle Interno
- Extrato de Inexigibilidade
- Ratificação da autoridade competente
- Publicação do Termo da Ratificação
CONTRATO
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