LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL

A lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta, para os administradores públicos de todo o pais, valida para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente, que contempla a movimentação orçamentária de todos os poderes e entidades de um mesmo nível de governo.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO

Anexo 1 – Balanço Orçamentário

Anexo 2 – Demonst. da Execução das Despesas por Função / Subfunção

Anexo 3 – Demonst. da Receita Corrente Líquida

Anexo 6 – Demonst. do Resultado Primário

Anexo 7 – Demonst. dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

Anexo 8 – Demonst. das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolv. do Ensino – MDE

Anexo 12 – Demonst. das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Anexo 13 – Demonst. das Parcerias Público-Privadas

Anexo 14 – Demonst. Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO