LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL

A lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta, para os administradores públicos de todo o pais, valida para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente, que contempla a movimentação orçamentária de todos os poderes e entidades de um mesmo nível de governo.

 

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO em PDF.

Anexo 1 – Balanço Orçamentário

Exercício 2021  Exercício 2022
1° Bimestre de 2021 1° Bimestre de 2022
2° Bimestre de 2021 2° Bimestre de 2022
3° Bimestre de 2021 3° Bimestre de 2022
4° Bimestre de 2021  
5° Bimestre de 2021  
6° Bimestre de 2021  

 

Anexo 2 – Demonst. da Execução das Despesas por Função / Subfunção

Exercício 2021  Exercício 2022
1° Bimestre de 2021 1° Bimestre de 2022
2° Bimestre de 2021 2° Bimetre de 2022
3° Bimestre de 2021 3° Bimestre de 2022
4° Bimestre de 2021  
5° Bimestre de 2021  
6° Bimestre de 2021  

 

Anexo 3 – Demonst. da Receita Corrente Líquida

Exercício 2021  Exercício 2022
1° Bimestre de 2021 1° Bimestre de 2022
2° Bimestre de 2021 2° Bimestre de 2022
3° Bimestre de 2021 3° Bimestre de 2022
4° Bimestre de 2021  
5° Bimestre de 2021  
6° Bimestre de 2021  

 

Anexo 6 – Demonst. do Resultado Primário

Exercício 2021  Exercício 2022
1° Bimestre de 2021 1° Bimestre de 2022
2° Bimestre de 2021 2° Bimestre de 2022
3° Bimestre de 2021 3° Bimestre de 2022
4° Bimestre de 2021  
5º Bimestre de 2021  
6° Bimestre de 2021  

 

Anexo 7 – Demonst. dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

Exercício 2021  Exercício 2022
1° Bimestre de 2021 1° Bimestre de 2022
3° Bimestre de 2021 2° Bimestre de 2022
4° Bimestre de 2021 3° Bimestre de 2022
5° Bimestre de 2021  
6º Bimestre de 2021  
   

 

Anexo 8 – Demonst. das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolv. do Ensino – MDE

Exercício 2021  Exercício 2022
1° Bimestre de 2021 1° Bimestre de 2022
2° Bimestre de 2021 2° Bimestre de 2022
3° Bimestre de 2021 3° Bimestre de 2022
4° Bimestre de 2021  
5° Bimestre de 2021  
6° Bimestre de 2021  

 

Anexo 12 – Demonst. das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Exercício 2021  Exercício 2022
1° Bimestre de 2021 1° Bimestre de 2022
2° Bimestre de 2021 2° Bimestre de 2022
3° Bimestre de 2021 3° Bimestre de 2022
4° Bimestre de 2021  
5° Bimestre de 2021  
6° Bimestre de 2021  

 

Anexo 13 – Demonst. das Parcerias Público-Privadas

Exercício 2021  Exercício 2022
1° Bimestre de 2021 1° Bimestre de 2022
3° Bimestre de 2021 2° Bimestre de 2022
4° Bimestre de 2021 3° Bimestre de 2022
5° Bimestre de 2021  
6° Bimestre de 2021  
   

 

Anexo 14 – Demonst. Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO

Exercício 2021  Exercício 2022
1° Bimestre de 2021 1° Bimestre de 2022
2° Bimstre de 2021 2° Bimestre de 2022
3° Bimestre de 2021 3° Bimestre de 2022
4°Bimestre de 2021  
5° Bimestre de 2021  
6° Bimestre de 2021