Altera os artigos 16, 22§ 5°, 23,29,35, XXXII, 96,131, § 1º e 2º, 132,134,157,170 II, da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o §1º , I , Alínea “a” e “b”. do art. 2º.
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Altera os artigos 16, 22§ 5°, 23,29,35, XXXII, 96,131, § 1º e 2º, 132,134,157,170 II, da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o §1º , I , Alínea “a” e “b”. do art. 2º.
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