• Decreto legislativo: Dispõe sobre as diárias do Prefeito e Vice-Prefeito, do Município de São Francisco do Pará, para a legislatura  que inicia em 1º de Janeiro de 2001 e da outras providências. Clique aqui para ter acesso ao arquivo.

  • Decreto nº 034/2017 – Estabelece diárias do servidores e secretários municipais de São Francisco do Pará, quando participarem de congressos, Simpósios, Seminários, Encontros, Debates ou viajarem a serviço do Município, para cobrir os gastos com alimentação, hospedagem e locomoção. Clique aqui para ter acesso ao arquivo.