DECRETO Nº 043/2021: Convoca a IV Conferência Municipal de Educação de São Francisco do Pará e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 6º, inciso II da Lei Federal 13.005/2014 que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO que IV Conferência Municipal de Educação se constitui como etapa que antecede as Conferências Estaduais, Regionais e Nacionais de Educação, com ampla mobilização e participação popular;

CONSIDERANDO a temática central da IV Conferência Municipal de Educação – 2021, terá abrangência e desdobramentos em todos os níveis da sua programação, é “A RETOMADA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E POPULAR, COM GESTÃO PÚBLICA, GRATUITA, DEMOCRÁTICA, LAICA, INCLUSIVA E DE QUALIDADE SOCIAL PARA TODOS”.

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada, para os dias 10 e 11 de janeiro de 2022, a IV Conferência Municipal de Educação de São Francisco do Pará.

Art. 2º – O Tema Central da Conferência é “A RETOMADA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E POPULAR, COM GESTÃO PÚBLICA, GRATUITA, DEMOCRÁTICA, LAICA, INCLUSIVA E DE QUALIDADE SOCIAL PARA TODOS”.

Art. 3º – Ao Secretário Municipal da Educação através de ato legal, compete:

I – Formar as comissões de modo a estabelecer a estrutura organizacional da Conferência;

II- Indicar o pessoal técnico e administrativo para coordenar os trabalhos da IV Conferência Municipal de Educação de São Francisco do Pará.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 22 de dezembro de 2021

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