DECRETO Nº 033/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022: Estabelece diretrizes para o horário de funcionamento nas repartições do Governo do Estado do Pará, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

O excelentíssimo senhor MARCOS CÉSAR BARBOSA E SILVA, Prefeito Municipal, usando de

suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL Nº 2.770, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, que
estabelece as diretrizes para o horário de funcionamento nas repartições do Governo do Estado do
Pará, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o expediente nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, nos dias em que a seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do
Mundo FIFA 2022, nos termos a seguir:
§ 1º. Nos dias em que os jogos se realizarem às 13h, o expediente se encerrará às 12h.
§ 2º. Nos dias em que os jogos se realizarem às 16h, o expediente se encerrará às 14h.

Art. 2º Os órgãos e entidades da área da saúde e limpeza pública estabelecerão, no dia do jogo,
mencionado neste Decreto, escala de serviço para os servidores, a fim de que o atendimento à
população não sofra solução de continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

OBS: Clique aqui para baixar o Decreto Nº 33/2022, em PDF.