DECRETO Nº 020/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, no uso de suas atribuições conferidas no art. 74, inciso VI e no art. 98, inciso I, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 07 de fevereiro de 1990.

CONSIDERANDO que o Poder Público deve zelar pela segurança da população, inclusive atuando preventivamente, para assegurar o bem-estar da comunidade;

CONSIDERANDO que todo mês de julho, em nosso Município, realiza-se o Projeto Cultural “O POVO VAI A PRAÇA” com grande participação popular.

D E C R E T A:

Art. 1º – Decretar a PROIBIÇÃO DE VENDA E USO DE BEBIDAS EM RECIPIENTE DE VIDRO, em um raio de 300m (trezentos metros) do local da realização do Projeto Cultural “O POVO VAI A PRAÇA”, de 25 a 29 de julho 2022.

Art. 2º – Decretar a proibição de Som-automotivo e Carretinhas Sonoras, assim como a realização de qualquer outro evento paralelo nos arredores do local de realização do Projeto Cultural “O POVO VAI A PRAÇA”.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 21 de julho de 2022.

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