O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, no uso de suas atribuições conferidas no art. 74, inciso VI e no art. 98, inciso I, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 07 de fevereiro de 1990.
CONSIDERANDO que o Poder Público deve zelar pela segurança da população, inclusive atuando preventivamente, para assegurar o bem estar da comunidade;
CONSIDERANDO que todo mês de julho, em nosso Município, realiza-se o Projeto Cultural “ O POVO VAI A PRAÇA”com grande participação popular.
D E C R E T A:
Art. 1º – Decretar a PROIBIÇÃO DE VENDA E USO DE BEBIDAS EM RECIPIENTE DE VIDRO, em um raio de 300m (trezentos metros) do local da realização do Projeto Cultural “O POVO VAI A PRAÇA”, de 25 a 29 de julho 2022.
Art. 2º – Decretar a proibição de Som-automotivo e Carretinhas Sonoras, assim como a realização de qualquer outro evento paralelo nos arredores do local de realização do Projeto Cultural “O POVO VAI A PRAÇA”.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 21 de julho de 2022.
OBS: Clique aqui para baixar o Decreto Nº 020/2022 em PDF.
MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA
Prefeito Municipal
Deixe um comentário