DECRETO Nº 019/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317 DE 30 DE MAIO DE 2022, TRATA DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, HINO DO ESTADO DO PARÁ, HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ E HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS DURANTE A EXECUÇÃO DOS HINOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA, Prefeito do Município de São Francisco do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da lei 1.1317/2022 que estabelece a necessidade de regulamentar e definir os dias e períodos de execução, bem como possíveis órgãos de fiscalização.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que toda segunda-feira, antes do início das aulas, será destinada ao hasteamento da Bandeira Nacional, da Bandeira do Estado do Pará e do Município de São Francisco do Pará, acompanhado da execução completa do Hino Nacional, do Hino do Estado do Pará e do Hino do Município de São Francisco do Pará.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação realizará a fiscalização da execução deste  decreto nos termos do art. 4º da lei 1.317/2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 12 de julho de 2022.

 OBS: Clique aqui para baixar o Decreto Nº 019/2022 em PDF.

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA

Prefeito Municipal