MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA, Prefeito do Município de São Francisco do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da lei 1.1317/2022 que estabelece a necessidade de regulamentar e definir os dias e períodos de execução, bem como possíveis órgãos de fiscalização.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que toda segunda-feira, antes do início das aulas, será destinada ao hasteamento da Bandeira Nacional, da Bandeira do Estado do Pará e do Município de São Francisco do Pará, acompanhado da execução completa do Hino Nacional, do Hino do Estado do Pará e do Hino do Município de São Francisco do Pará.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação realizará a fiscalização da execução deste decreto nos termos do art. 4º da lei 1.317/2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 12 de julho de 2022.
OBS: Clique aqui para baixar o Decreto Nº 019/2022 em PDF.
MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA
Prefeito Municipal
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