DECRETO Nº 018/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE RETOMADA ECONÔMICA E SOCIAL SEGURA, VISANDO A REABERTURA GRADUAL E FUNCIONAMENTO DE SEGMENTOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, usando de suas atribuições
legais nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o reconhecimento, por parte da Organização Mundial da Saúde, como pandemia o surto da COVID-19; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 800, de 31 de maio de 2020, o qual estabeleceu o projeto RETOMA PARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais.

DECRETA:
Art. 1°. Este Decreto dispõe sobre as medidas de retomada econômica e social segura, visando à reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais ao enfrentamento à pandemia da COVID-19, a partir de 01 de julho de 2020, no âmbito do Município
de São Francisco do Pará.
Art. 2°. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem retornar com suas
atividades, notificando seus servidores que, por ventura, tenham se afastado em decorrência da
pandemia, para retornarem ao trabalho presencial imediatamente.
§ 1º Fica a cargo de cada chefia a distribuição do servidor do grupo de risco, que preferencialmente
não tenha contato com o público, que não seja exposto a risco eminente de contrair o vírus.
§ 2º O servidor que apresentem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), terá que ser encaminhado com urgência para atendimento médico e posteriormente afastar-se ou não.
§ 3º O afastamento do servidor dar-se-á somente com atestado assinado por médicos da rede
municipal de saúde de São Francisco do Pará.

Art. 3°. O retorno das aulas presenciais nas escolas da rede de ensino público, municipal, será de forma gradual, a partir de 01.08.2020, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Municipal de Educação – SEMED editar Instrução Normativa que contemple todos os protocolos adotados durante a pandemia do COVID-19.
Art. 4°. Ficam permitidas as atividades esportivas, sem público, a partir do dia 04.07.2020, que
estejam em consonância com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que fica responsável em
editar Instrução Normativa, a qual contemple todos os protocolos adotados durante a pandemia do
COVID-19.

Parágrafo Único: A permissão para práticas esportivas dar-se-á apenas para os munícipes de São
Francisco do Pará. Assim é vedado times de outras cidades participarem de tais atividades.
Art. 5º. Os clubes onde houverem práticas esportivas, estão proibidos de abrirem seus bares,
promoverem reuniões após os treinos ou jogos. E, também, é expressamente proibida a venda de
bebidas alcoólicas.
Art. 6º. Fica permitido a abertura de lanches e restaurantes, com 40% da capacidade do espaço,
respeitando todos os protocolos de prevenção à pandemia do COVID-19.
Parágrafo Único: É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas, nos lanches e
restaurantes.
Art. 7º. Permanecem proibidos eventos, reuniões, manifestações, passeatas/carreatas, de caráter
público ou privado e de qualquer natureza, com audiência maior ou igual a 10 (dez) pessoas que
causem aglomeração.
Art. 8º. Permanecem fechados ao público:
I- bares, casas noturnas e estabelecimentos similares;
II – igarapés, balneários, estabelecimentos similares.
Art. 9º. Ficam os órgãos e entidades componentes do Comitê Gestor de Gerenciamento de crise do
COVID 19 e a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal, bem como
aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções previstas
em lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou
concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva:
I – O descumprimento das disposições contidas neste Decreto ensejará a aplicação das seguintes
penalidades: a) Notificação educativa e orientação do infrator; b) Em caso de reincidência, a
aplicação de multa de 100 (cem) UFM por ato de descumprimento; c) Em caso de reincidência
habitual, além das multas impostas, será cassado o alvará de localização e funcionamento.
Parágrafo Único. Todas as autoridades públicas municipais, especialmente as mencionadas no caput
deste artigo, que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar
a Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis

Art. 10º. Fica Revogado o Decreto nº 009/2020, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a
proibição de entrada e saída de pessoas na cidade de São Francisco do Pará.
Art. 11º. Fica Revogado o Decreto nº 017/2020, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a
proibição de entrada de pessoas que não residem ou não possam comprovar a essencialidade em
entrar na comunidade da Travessa do Cipoal.
Art. 12º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisto qualquer
tempo, de acordo com a evolução epidemiológica da COVID-19 no Município.
Art. 13º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 01 de julho de 2020.

 

OBS: Clique aqui para baixar o DECRETO Nº 018 /2020 em PDF

 

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA

Prefeito Municipal

 

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