DECRETO Nº 017/2020: Dispõe sobre as medidas de prevenção a serem adotadas, no âmbito da comunidade do Cipoal, Município de São Francisco do Pará, em razão da pandemia do Coronavírus – COVID – 19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a necessidade de proteger a população da Comunidade do CIPOAL, evitando o contágio do COVID-19;

 

CONSIDERANDO que 60% (sessenta por cento) dos moradores da Comunidade são do grupo de risco e estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de isolamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do COVID-19.

 

 DECRETA:

 

Art. 1º. Fica Proibida a entrada de pessoas que não residem ou não possam comprovar a essencialidade em entrar na comunidade da Travessa do Cipoal, Zona Rural, São Francisco do Pará, por tempo indeterminado, a partir de 19 de junho de 2020.

 

Parágrafo Único.  Ficam ressalvados da proibição prevista no caput deste artigo, deslocamento intermunicipais realizados para fins de desempenho de atividade profissional ou para tratamento de saúde, devidamente comprovada.

 

Art. 2º. Para o enfrentamento da situação de emergência/calamidade de saúde pública, o Município instalará Barreira Sanitária na entrada da comunidade da Travessa do Cipoal, a partir do de 19 de junho de 2020, por tempo indeterminado, ficando terminantemente proibida a entrada de pessoas que não residem na Comunidade, com exceção dos seguintes casos:

 

I – Entrega de medicamentos na comunidade;

 

II – Entrega de mercadorias em padarias, mercearias;

 

III – Tratamento e abastecimento de água;

 

IV – Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

 

 

V – Assistência médica e hospitalar;

 

VI – Captação e tratamento de esgoto e lixo;

 

VII – Serviços funerários;

 

VIII –  Telecomunicações;

 

IX – Processamento de dados ligados a serviços essenciais;

 

X – Serviço de urgência, emergência, tais com AMBULANCIA/BOMBEIROS e afins; e

 

XI – Funcionários públicos Municipais de São Francisco do Pará.

 

Parágrafo Único. Casos peculiares poderão ser avaliados pelo responsável da Barreira Sanitária.

 

Art. 3º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município de São Francisco do Pará e do Estado.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 19 de junho de 2020.

 

 

Clique aqui para baixar o Decreto nº 017/2020 em PDF

 

MARCOS CÉSAR BARBOSA E SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

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