DECRETO Nº 019/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021:DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

   O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal.

            CONSIDERANDO o reconhecimento por parte da Organização Mundial da Saúde;

            CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

            CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde;

            CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que regulamenta o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

            CONSIDERANDO o Decreto nº 609, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado Pará;

            CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal, de 07 de fevereiro de1990;

            CONSIDERANDO O Decreto 800, DE 23 DE ABRIL DE 2021, do Governo do Estado do Pará

            CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada e coordenada com os órgãos municipais e estaduais de saúde, vigilância sanitária e epidemiológica para monitoramento, prevenção fiscalização ao enfrentamento do COVID-19; e

            CONSIDERANDO que o Município é integrante da Região Nordeste – Metropolitana III e encontra -se  na  Zona de Alerta Máximo – Bandeira laranja, e terá que resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, vedada sua interrupção, respeitando as regras de proteção sanitária e distanciamento controlado das pessoas envolvidas, com restrição de alguns setores econômicos e sociais, mediante o cumprimento dos protocolos Geral e Específicos alinhados entre Estado e Municípios.

              CONSIDERANDO a pratica do melhor prevenir,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. A partir do dia 26 (vinte e seis) de abril de 2021, ficam determinadas medidas temporárias de isolamento social restritivo no      Município de São Francisco do Pará, baseadas nas diretrizes do Decreto Estadual nº 800 de 10 de março de 2021, por prazo indeterminado ou da mudança das diretrizes de bandeiramento do Estado do Pará.

  • O Município, através de seus Órgãos de fiscalização atuará de forma conjunta, em cooperação com o Estado, visando o cumprimento das medidas postas.

Art. 2º. Ficam proibidas aglomerações, reuniões, manifestações, passeatas/carreatas em locais públicos, com audiência superior a 50 (cinquenta) pessoas.

Art. 3º. Fica permitida a realização de eventos privados em locais fechados, com audiência de até a 50 (cinquenta) pessoas e a apresentação de músicos/artistas em número não superior a 06 (seis).

Art. 4°. Ficam autorizados a funcionar para o público restaurantes, lanchonetes, pizzarias, churrasquinhos e estabelecimentos   afins com até as 00:00 h (zero horas) inclusive delivery. Fica autorizado a permanência de pessoas somete sentadas.

I – Manutenção de acesso ao público, limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade operacional do estabelecimento;

II – Fixação em local visível do layout, avisando a capacidade máxima de pessoas no interior do estabelecimento, conforme orientação dos incisos;

III – A permanência de pessoas sentadas com distanciamento de 01m (um metro) de uma mesa para outra;

V – A apresentação de músicos autorizados no máximo de 06 (seis).

Art. 5°.  Ficam autorizados a funcionar clubes recreativos, respeitadas as regras gerais previstas no Protocolo Geral dos Anexos deste Decreto

Art. 6°. Fica permitido a abertura e funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins, durante o período   de   enfrentamento   da   pandemia   causada   pela   COVID-19, com distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) de uma pessoa para outra, somente com público sentado, sem restrição de horário  

Art. 7°. Ficam autorizadas a funcionar academias de ginástica e estabelecimentos afins, clínicas de estética, salões de beleza, barbearias e estabelecimentos afins, respeitadas as regras gerais previstas no Protocolo Geral do Anexo deste Decreto, com 70% (setenta por cento) da capacidade e com horários agendando.

Art. 8°.   Ficam autorizadas autorizados os esportes coletivos, sem torcidas e respeitadas as regras gerais previstas no Protocolo Geral do Anexo deste Decreto.

 

             Paragrafo Único – Continua proibido os campeonatos intermunicipais, assim como torneios com times que não sejam de São Francisco do Pará.

Art. 9°. Supermercados, mercados e estabelecimentos afins devem observar quanto ao seu funcionamento, além do previsto no Protocolo Geral do Anexo deste Decreto, o seguinte:

I – Controlar a entrada de pessoas, limitado a 02 (dois) membros por grupo familiar, que poderá estar acompanhado por criança pequena, respeitando a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, inclusive na área de estacionamento;

II – Seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 2,0 m (dois metros)  para pessoas com máscara;

III – Fornecer alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool em gel a 70%); e,

IV – Impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara.

Art. 10º. Fica autorizado a funcionar o comércio de rua, até as 00:00 h (zero horas), durante todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, respeitadas as regras gerais previstas no Protocolo Geral do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. A regra do caput se aplica a todos os estabelecimentos que comercializem produtos e serviços em geral, salvo aqueles que possuam regra específica neste Decreto.

Art. 11. Fica autorizado a funcionar os bares, com horário de 08:00 h (oito horas) as 00:00 h (zero horas), com capacidade máxima de 70 % (setenta por cento), durante todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, respeitadas as regras gerais previstas no Protocolo Geral do Anexo deste Decreto.

Art. 12. Os Secretários Municipais, e demais Dirigentes da Administração Direta e Indireta, do Município, adotarão as providências necessárias para o retorno das atividades em sua realização de maneira presencial, desde que obedecidas as seguintes medidas de segurança:

I – Manter o uso de máscaras obrigatório para funcionários e público em geral;

II – Identificar e eliminar pontos de aglomeração como salas de reuniões, salas de espera, cafés, etc;

IV – Higienização frequente e cuidados com o número de pessoas nos ambientes de portaria e recepção;

V – Higienização frequente e cuidados com o número de pessoas e adaptações dos banheiros;

VI – Higienização frequente e cuidados com o número de pessoas e adaptações nos refeitórios;

VII – Higienização frequente e cuidados com o número de pessoas e adaptações nas copas;

VIII – Disponibilizar pias ou uso de álcool 70% para higienização das mãos de servidores e público em geral.

IX – Retornar os servidores que estavam em home office: e aos casos específicos, seguir as seguintes recomendações

  1. a) Retornar os servidores de idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos após o 25º dia da aplicação da 2ª dose da vacina;
  2. b) As gravidas ou lactantes, até 06 meses de vida, de acordo com a classificação estabelecida pelo Ministério da Saúde, fazer a relocação, no caso de atendimento ao público;
  3. c) Os servidores que apresentem doenças respiratórias crônicas, doenças cardiovasculares, câncer, diabetes, hipertensão ou com imunodeficiência, devidamente comprovadas por atestado médico público ou privado, fazer a relocação, no caso de atendimento ao público

X- Afastar os servidores, imediatamente, que: 

  1. d) Apresentem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), independente de atestado médico;

Art. 13. Aos servidores municipais que tiverem direito a receber as doses da vacina, dentro do grupo normatizado pela Coordenação de Vacina, e que se negarem a receber as doses, os chefes imediatos, devem fazer um relatório e encaminhar para Secretaria de Administração, que fará o mesmo declarar o motivo e assinar o termo de responsabilidade a ser anexado a sua vida funcional.

Art. 14. Os serviços de transportes alternativos podem circular sem restrições: com os passageiros e motorista de máscara, com todas as proteções e protocolos de segurança exigidos pela OMS;

Art. 15.   Permanecem proibidos e fechados ao público:

I – Boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos afins, bem como, a realização de shows e festas abertas ao público;

Art. 16. As aulas presenciais continuam suspensas, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, redirecionar, o planejamento de cada unidade escolar, bem como organizar sua metodologia e o calendário escolar, sem prejuízo aos alunos.     

No caso de descumprimento do estabelecido neste Decreto, as pessoas físicas e jurídicas ficam sujeitas à aplicação de infrações, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial; assim como, da responsabilização penal pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, bem como os incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977,sendo a  aplicação de penalidades pela autoridade competente.

 Parágrafo único.  A fiscalização e aplicação de multas serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, e polícia Civil, Militar demais e Secretarias Municipais que sejam recrutadas e autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município.

Art. 17. Ratifica o uso obrigatório de máscaras nos órgãos públicos, estabelecimentos privados, feiras, mercados, em vias e logradouros públicos como medida de contenção à proliferação do novo Coronavírus.

Art. 18. Ficam suspensas as disposições em contrário enquanto vigorar este Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 26 de abril de 2021.

 

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

São Francisco do Pará, 26 de abril de 2021.

 

 

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___________________________________

MARCOS CÉSAR BARBOSA E SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

ANEXO  I

 

PROTOCOLO SANITÁRIO GERAL Região de saúde: Todas

Setores essenciais envolvidos: Todos os setores. Todos os CNAEs. PROPÓSITO

Regular segurança geral durante a pandemia da Covid-19. OBJETIVO

Proteção a saúde e a segurança em todos os setores, incluindo os empregadores, os clientes e os usuários.

  1. Proteção no contato social
  2. Higiene pessoal
  3. Limpeza e higienização de ambientes
  4. Comunicação
  5. Monitoramento de condições de saúde GRUPOS DE RISCO

Idade igual ou superior a 60 anos; Cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica); doenças pulmonares graves ou descompensados (asma modera, 4 e 5); Diabetes mellitus, conforme juízo clínico; Doenças cromossômicas com estado de fr da/grave, DPOC); Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3agilidade imunológica; Gestação e Puerpério; Pessoas com decências e cognitivas físicas; Estados de imunocomprometimento, devido o uso de medicamentos ou doenças, incluindo os portadores de HIV/Aids e neoplasias; Doenças neurológicas.

  1. O trabalhador e os profissionais liberais têm o dever de cuidar de sua própria saúde e segurança, e de não afetar negativamente a saúde e a segurança dos outros;
  2. O trabalhador, as empresas e os profissionais autônomos precisam seguir as orientações da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará;
  3. Havendo divergência, em qualquer orientação, entre o protocolo geral e o protocolo específico de cada segmento, deve prevalecer a orientação do protocolo especioso.

 

 

ANEXO II

 

LISTA DE ATIVIDADES ESSENCIAIS

  1. assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
  2. assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
  3. atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
  4. atividades de defesa nacional e de defesa civil;
  5. trânsito e transporte internacional de passageiros;
  6. telecomunicações e internet; serviço de call center;
  7. captação, tratamento e distribuição de água
  8. captação e tratamento de esgoto e lixo;
  9. geração, transmissão, distribuição e manutenção de energia elétrica e de gás, incluindo o fornecimento de suprimentos e os serviços correlatos necessários ao funcionamento dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, bem como as respectivas obras de engenharia relacionadas a essas atividades;
  10. iluminação pública;
  11. produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
  12. serviços funerários;
  13. guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios
  14. vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
  15. prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
  16. inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
  17. vigilância agropecuária internacional;
  18. controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
  19. compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
  20. serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
  21. serviços postais;
  22. transporte e entrega de cargas em geral;
  23. serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
  24. serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Anexo;
  25. fiscalização tributária e aduaneira;
  26. fiscalização tributária e aduaneira federal;
  27. transporte de numerário;
  28. produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
  29. fiscalização ambiental;
  30. produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
  31. monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
  32. levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
  33. mercado de capitais e seguros;
  34. cuidados com animais em cativeiro, bem como, cuidados veterinários e fornecimento de alimentação para animais domésticos;
  35. atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes, inclusive serviços de contabilidade;
  36. atividades médico-periciais inadiáveis;
  37. fiscalização do trabalho;
  38. atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relaciona- das com a pandemia da COVID-19;
  39. atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas e privadas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos, bem como nas demais questões urgentes, e os serviços de cartórios extrajudiciais em regime de plantão;
  40. unidades lotéricas, somente quanto às atividades relativas às demais listadas neste Anexo;
  41. serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados, somente quanto às atividades relativas às demais listadas neste Anexo;
  42. serviços de radiodifusão de sons e imagens e da imprensa em geral;
  43. atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, somente quanto às atividades relativas às demais listadas neste Anexo;
  44. atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga em rodovias e estradas;
  45. atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;
  46. atividade de locação de veículos, somente quanto às atividades relativas às demais listadas neste Anexo.
  47. atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infra- estrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização, somente para serviços consideráveis inadiáveis;
  48. atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos, plásticos em geral e embalagens de fibras naturais;
  49. atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro
  50. atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;
  51. atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020;
  52. produção, transporte e distribuição de gás natural;
  53. indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
  54. Obras de engenharia nas áreas de serviços e atividades essenciais, urgentes e infraestrutura;
  55. Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais;
  56. Comercialização de materiais de construção;
  57. Atividades do Poder público municipal, estadual e federal;
  58. Serviços domésticos, prestados a empregador que atue em atividade/ serviço essencial, na forma do Decreto, desde que destinado ao cuidado de criança, idoso, pessoa enferma ou incapaz, ou quando o empregador for idoso, pessoa enferma ou incapaz, devendo tal circunstância constar em declaração a ser emitida pelo contratante, acompanhada da CTPS quando for o caso;
  59. Produção, distribuição, comercialização e entrega de produção de ali- mentos agropecuário, agroindustrial, agropastoril e as atividades correlatas necessárias ao seu regular funcionamento;
  60. Funcionamento de Aeroportos e dos serviços inerentes ao transporte de passageiros, cargas e malas postais;
  61. Serviço de transporte de passageiros, público ou privado, para auxiliar no atendimento das atividades/serviços essenciais;
  62. Serviços de hospedagem, com consumo de refeições pelos hóspedes exclusivamente nos quartos;
  63. Serviços de lavandeira para atender atividades/serviços essenciais;
  64. Produção, distribuição, comercialização e entrega de produção de madeira e produtos florestais;
  65. Transporte coletivo interestadual e intermunicipal de passageiros, terrestre, marítimo e fluvial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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