O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais
nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o reconhecimento, por parte da Organização Mundial da Saúde, como pandemia
o surto da COVID-19; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 800, de 31 de maio de 2020, o qual estabeleceu
o projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do
estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos
específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e
sociais.
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre as medidas de retomada econômica e social segura, visando à
reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais ao
enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de São Francisco do Pará.
Art. 2° O expediente na Administração Pública Municipal Direta e Indireta será de 8h às 14h, com
exceção das áreas da saúde, infraestrutura, assistência social e finanças, que poderão adotar horários
diferenciados para evitar prejuízo ao atendimento do interesse público.
§ 1° Fica permitida a realização de reuniões presenciais do serviço público, com no máximo 50 %
(cinquenta por cento) da capacidade do local, com a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre
as pessoas, com máscaras, em caráter exclusivo de planejamento da retomada dos serviços que
ficaram paralisados por conta da pandemia do COVID-19.
§ 2° Fica permitida a realização de sessões presenciais de contratações essenciais, com a participação
de um representante por empresa concorrente, adotadas as medidas de proteção sanitária e
distanciamento dos participantes.
Art. 3° Permanecem suspensas as aulas presenciais das escolas da rede de ensino público Municipal,
devendo ser mantida regularmente a oferta de merenda escolar ou medida alternativa que garanta a
alimentação dos alunos, a critério da Secretaria de Municipal de Educação – SEMED, até o dia 30 de
junho de 2020.
Parágrafo único. As unidades de ensino em geral da rede privada do Município ficam proibidas de
desenvolver aulas e/ou atividades presenciais.
Art. 4º. Permanecem proibidos eventos, reuniões, manifestações, passeatas/carreatas, de caráter
público ou privado e de qualquer natureza, com audiência maior ou igual a 10 (dez) pessoas.
Art. 5º. Fica permitida a realização de cultos, missas e eventos religiosos presenciais com público de
até 50 % (cinquenta por cento) da capacidade do local, respeitada distância mínima de 1,5 (um metro
e meio) para pessoas, com máscara, com a obrigatoriedade de fornecimento aos participantes de
alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool gel) e afixação de avisos na entrada, da
capacidade de pessoas, uso obrigatório de máscaras e não aglomeração na entrada e nem saída.
Art. 6º. Fica proibido no município de São Francisco do Pará, até 30 de junho de 2020, o corte de
serviços essenciais à população, tais como energia elétrica, fornecimento de água e corte do serviço
residencial de acesso à internet.
Art. 7º. Os prestadores de serviço de transporte de passageiros ficam obrigados a:
I – disponibilizar álcool em gel 70° para uso individual dos passageiros;
II – higienizar bancos, pisos, corrimões e demais áreas de uso comum com desinfetante hipoclorito
de sódio a 0,1% a cada conclusão de trajeto;
III – não transportar quaisquer passageiros em pé; e,
IV – não permitir a entrada em seus veículos de pessoas sem máscara.
Art. 8º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços das atividades essenciais enumeradas no Anexo
I do presente Decreto, devem, quanto ao seu funcionamento, observar o seguinte:
I – controlar a entrada de pessoas, limitado a 01 (um) membro por grupo familiar, respeitando a
lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, inclusive na área de
estacionamento;
II – seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 1,5 (um metro e meio) para as
pessoas e com máscara;
III – fornece alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool gel);
IV – impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara;
V – observar os horários de funcionamento previstos no Anexo II deste Decreto; e,
VI – adotar esquema de atendimento especial, por separação de espaço ou horário, para pessoas em
grupo de risco, de idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos, grávidas ou lactantes e portadores de
Cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica),
Pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC), Imunodeprimidos,
Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5), Diabetes mellitus e Doenças
cromossômicas com estado de fragilidade imunológica.
§ 1° Fica recomendado que nos estabelecimentos que possuam caixas ou estações de pagamento, elas
sejam ocupadas de maneira intercalada, a fim de respeitar o distanciamento mínimo.
§ 2° As feiras de rua deverão respeitar as regras deste artigo, no que for compatível.
§ 3° O serviço de delivery relativo às atividades essenciais está autorizado a funcionar sem restrição
de horário.
§ 4º salões de beleza, clínicas de estética e barbearias, ficam permitidos podem funcionar por
agendamento, e com as devidas proteções individuais.
§ 5º Escritórios de apoio administrativo, serviços financeiros, serviços de seguros, serviços contábeis,
serviços advocatícios e outros serviços afins, excetuando os consultórios médicos e de assistência à
saúde em geral, ficam permitidos podem funcionar por agendamento, e com as devidas proteções
individuais.
§ 6º As academias e atividades de condicionamento físico de ensino de esportes e de todas as
modalidades poderão funcionar, desde que:
I – apresentar plano de estruturação do espaço e de organização do funcionamento, a ser aprovado
pela Administração Municipal e firmem Acordo de Cooperação Técnica junto ao município de São
Francisco do Pará.
II – observem os seguintes requisitos:
a) Realizar campanha educativa para que as atividades ocorram de forma preferencialmente
individuais e por agendamento;
b) Impedir toda e qualquer forma de aglomeração no interior e na área externa circunvizinha dos
locais de realização das atividades;
c) Controlar e limitar a entrada de pessoas nos recintos da realização das atividades ao
equivalente a 30% (trinta por cento) da sua capacidade, observando a distância mínima de 1,5
(um metro e meio) de raio entre as pessoas;
d) Indicar em local visível ao público o número máximo de pessoas possível no interior do
recinto de realização das atividades;
e) Organizar os equipamentos e aparelhos e demarcar no piso o espaçamento mínimo entre as
pessoas para manter o distanciamento social;
f) Higienizar a cada 01h (uma hora) bancos, cadeiras, aparelhos, pisos e demais lugares de conto
frequente do público, sem prejuízo da higienização a cada uso de aparelhos e/ou
equipamentos;
g) Disponibilizar ao público em geral álcool etílico 70% ou em gel 70% e/ou lavatório para
lavagem de punhos e mãos com sabão;
h) Manter portas e janelas abertas nos locais de realização das atividades;
i) Proibir a participação nas atividades presenciais de pessoas:
1. Com 60 (sessenta) anos ou mais;
2. Que façam uso de medicamentos imunossupressores;
3. Que sejam comprovadamente do grupo de risco;
4. Crianças;
5. Que apresentem qualquer quadro de tosse, resfriado ou qualquer ou outro problema
respiratório.
Art. 9º. Permanecem fechados ao público:
I- bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares; e,
II – igarapés, balneários, clubes e estabelecimentos similares.
Parágrafo único. Fica permitido:
I – o serviço de delivery de produtos e serviços, observado os horários previstos no Anexo II deste
Decreto e o que preceitua o inciso anterior; e,
II – o serviço de lanche de rua, apenas na modalidade de retirada para consumo domiciliar.
Art. 10º. Ficam os órgãos e entidades componentes do Comitê Gestor de Gerenciamento de crise do
COVID 19 e a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal, bem como
aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções previstas
em lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou
concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva:
I – O descumprimento das disposições contidas neste Decreto ensejará a aplicação das seguintes
penalidades: a) Notificação educativa e orientação do infrator; b) Em caso de reincidência, a aplicação
de multa de 100 (cem) UFM por ato de descumprimento; c) Em caso de reincidência habitual, além
das multas impostas, será cassado o alvará de localização e funcionamento.
Parágrafo único. Todas as autoridades públicas municipais, especialmente as mencionadas no caput
deste artigo, que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar a
Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis.
Art. 11º – Fica obrigado o uso de máscaras, em todo o Município, não só dentro dos estabelecimentos
comercias e públicos, como também nas vias públicas.
Art. 12º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisto qualquer tempo,
de acordo com a evolução epidemiológica da COVID-19 no Município.
Art. 13º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 16 de junho de 2020.
Clique aqui para baixar o Decreto nº 15 de 2020
MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA
Prefeito Municipal
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