DECRETO Nº 014/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021

O excelentíssimo senhor MARCOS CÉSAR BARBOSA E SILVA, Prefeito Municipal de
São Francisco do Pará, Estado do Pará, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e
em conformidade com o disposto na Lei orgânica municipal.
CONSIDERANDO que o município dispõe de 486 casos de Coronavírus (COVID 19)
confirmados no município até o presente momento;
CONSIDERANDO que o município já dispões de 22 óbitos confirmados, sendo que 13
destes se deram apenas em 03 meses no ano de 2021, e os 09 demais em todo o ano de 2020;
CONSIDERANDO o avanço, em grande escala, de pessoas contaminadas pelo Coronavírus
(COVID-19) no Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de São Francisco do
Pará/PA, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde, de importância internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o decreto n° 609, 16 de Março de 2020, e seguintes , do Estado do
Pará, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Nota Técnica GVIMMS/GGTES/ANVISA n° 04/2020 da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, com “orientações para serviços de saúde; medidas de
prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou
confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (SARS-coV-2)”;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas restritivas, visando a preservação à vida das
pessoas;
CONSIDERANDO que é fato notório a crise sanitária atravessada pelo mundo em
decorrência da pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO a segunda onda de contaminação iniciada na Europa e a ameaça do
surgimento de novas cepas identificadas no Amazonas entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a ameaça de intensificação dos casos de contaminação por uma nova
variante, há necessidade de implementação de ações municipais de combate e controle da doença;
CONSIDERANDO que estimam os pesquisadores que, em cenário de ausência de
intervenções, a COVID-19 resultaria em 7 bilhões de infectados e 40 milhões de mortes
globalmente neste ano de 2020;

CONSIDERANDO que estratégias de mitigação com foco na proteção de idosos (60% de
redução em contatos sociais) e no retardo do ritmo de transmissão/contágio (40% de redução em
contatos sociais da população em geral) poderiam reduzir pela metade as consequências, com 20
milhões de vidas salvas; todavia, nesse caso, predizem os pesquisadores que os sistemas de saúde
de todos os países seriam rapidamente levados à exaustão, com maior gravidade para aqueles países
(notadamente de baixa renda) que dispõem de sistemas de saúde com menor capacidade;
CONSIDERANDO que o direito à saúde é garantido em diversos diplomas normativos
internacionais, devidamente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Pacto
Internacional da ONU dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção da ONU sobre os Direitos da
Criança, Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Protocolo de San
Salvador), dentre outros;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que tem a obrigação
fundamental de garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, nos termos dos art. 196 da Constituição Federal e do art. 2º da
Lei 8.080/1990;
CONSIDERANDO que compete à União, aos Estados e aos Municípios, por meio do
Sistema Único de Saúde (SUS), executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos
termos do art. 200, II, da Constituição Federal, e o disposto na Lei nº 8.080/1990, sobre as
condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;
CONSIDERANDO que o direito à saúde se insere no mínimo existencial dos seres
humanos (STF, ARE nº 745.745 AgR/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de
19/12/2014), sendo pautado pelos princípios da prevenção e da precaução (STF, ADI 5595) que
orienta que, em caso de dúvida ou incerteza, deve se agir prevenindo, adotando-se as medidas mais
protetivas à integridade física e existencial do ser humano;
CONSIDERANDO que a proteção da segurança é indispensável no Estado Constitucional
Democrático e, diante da sociedade de risco, os princípios da prevenção e da precaução também
devem ser aplicados no Direito à Saúde;
CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública decretada pela Lei nº
13.979/2020, que prevê, em seu art. 3º, a adoção de medidas de isolamento, quarentena, realização
compulsória de tratamentos médicos específicos, estudo e investigação epidemiológica, dentre
outros;
CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da
Saúde, que dispôs sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06
de fevereiro de 2020, em especial os seus artigos 4º e 5º;
CONSIDERANDO o agravamento da Pandemia no Brasil e em especial no Estado do Pará,
devido a segunda onda de infecções causadas pelo corona vírus, faz-se necessário endurecimento e
adoção de medidas mais drásticas no combate e expansão ao COVID-19;

CONSIDERANDO o elevado risco de que, neste momento, uma contaminação simultânea
de grande parte da população do Estado do Pará pelo COVID-19 leve a um colapso do sistema de
saúde, tanto público como suplementar, em face da virtual insuficiência de profissionais, de
equipamentos, de insumos e de medicamentos na rede pública e na rede privada para tratar, ao
mesmo tempo, milhares de pessoas com sintomas de Síndromes Respiratórias Agudas Graves
(SRAG), tratamento este que, numa quantidade considerável de casos, exige intubação para
ventilação mecânica e internação em unidade de terapia intensiva (UTI);
CONSIDERANDO que a adoção tardia, das medidas de isolamento social, recomendadas
pela OMS em países da Europa deram causa a crescimentos rápidos e vertiginosos das curvas de
demanda da contaminação pelo COVID-19, ultrapassando as capacidades de atendimento dos
sistemas de saúde e resultando em milhares de óbitos de pessoas que não tiveram acesso a
tratamento médico adequado;
CONSIDERANDO que sugere a análise que apenas se pode manter a demanda em níveis
suportáveis pelos sistemas de saúde com rápida adoção de medidas de saúde pública para suprimir a
transmissão (incluindo testagem, isolamento e medidas de distanciamento social para a população
em geral), similar àquelas medidas atualmente já adotadas em variados países.
CONSIDERANDO, ainda, que é responsabilidade do Chefe do Poder Executivo observar e
fazer cumprir os procedimentos administrativos relativos à execução de despesas no âmbito da
Prefeitura;
CONSIDERANDO, que a dimensão dos danos causados direta e indiretamente pelo
desastre, apresenta-se acima da capacidade suportável pelo Município de São Francisco do Pará
para efetivação de ações de resposta, reabilitação de cenários e prevenção de novos ocorridos;
CONSDERANDO, a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, nos
termos do art. 4º da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO ainda que infração de medida sanitária pode configurar crime, nos
termos do Código Penal Brasileiro: DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
(…) Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou
propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo
único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a
profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
CONSIDERANDO que o Código Penal é bastante claro ao estabelecer que se configura
crime contra a saúde pública o fato do agente propagar germes patogênicos que possam causar
epidemia ou agir com conduta que impeça o poder público de adotar medidas efetivas de contenção
e mitigação da doença contagiosa, no caso, o alastramento Coronavírus, condutas puníveis com
penas de detenção e até mesmo de reclusão (de até 15 anos) consideradas as gravidades;
CONSIDERANDO que o Código Penal, nos casos em que há franca desobediência à
autoridade pública, prevê para esses casos o crime de desobediência;

DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretado estado de Calamidade Pública, até que haja revogação em momento
posterior, nas áreas do município de São Francisco do Pará, para fins de atendimento ao art. 65 da
LRF, podendo serem tomadas as seguintes a providências:
I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e
70 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista
no art. 9º. da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: O presente decreto deve ser remetido a Assembléia Legislativa do Estado
do Pará pare reconhecimento e cumprimento do disposto no art. 65 da Lei de responsabilidade
Fiscal.
Art. 2º. O prazo da vigência deste Decreto será por prazo indeterminado, de acordo com
interesse público.
Art. 3° Fica mantido o Comitê de Gerenciamento da emergência de saúde pública, de
importância internacional, decorrente do coronavírus – COVID 19, com o objetivo de coordenar
ações e medidas públicas para enfrentamento, formada por membros dos seguintes órgãos e
entidades:
I – PREFEITO MUNICIPAL
Titular: Marcos Cesar Barbosa e Silva
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Titular: Raimundo Nonato de Souza Ferreira
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Titular: Nadir do Socorro de Magalhães Barbosa
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Genilson Alessandro Souza de Nazaré
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Titular: Wenderson França Marques
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Patricia Silva Chaves
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Titular: Jéssica Evelym Mota

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Titular: David Patricio Anaissi Oliveira
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Titular: Luizivan Fonseca de Nazaré
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Titular: Sandro Júnior Cavalcante da Costa
XI – VIGILANCIA SANITÁRIA
Titular: Adrianne Araújo Guimarães
XI – PODER LEGISLATIVO
Titular: Leonardo Rodrigues Aguiar
XI – ASSESSORIA TÉCNICA
Titular: Licia Regina Lima de Sousa Bittencourt
§1°. O Comitê de gerenciamento será presidido pela Sr.ª Patrícia Silva Chaves, Secretária
Municipal de Saúde.
§ 2° o Caberá ao Comitê propor medidas necessárias, preventivas ou destinadas à reparação,
administrativas ou judiciais, tendo em vista o atendimento das necessidades da população e a
manutenção dos serviços de saúde.
Art. 4°. A partir do dia 20 de março de 2021 ficam determinadas medidas temporárias de
isolamento social restritivo no município de São Francisco do Pará, baseadas nas diretrizes do
Decreto Estadual nº 800 de 10 de março de 2021, pelo período de 15 (quinze) dias ou mudança das
diretrizes de bandeiramento do Estado do Pará.
Parágrafo Único. O Município, através de seus Órgãos de fiscalização atuará de forma
conjunta, em cooperação com o Estado, visando o cumprimento das medidas postas.
Art. 5º. Ficam proibidas aglomerações, reuniões, manifestações, passeatas/carreatas em
locais públicos, com audiência superior a 10 (dez) pessoas.
Parágrafo Único. Inclui-se na proibição a prática de esportes coletivos amadores com mais
de 02 (duas) duplas, inclusive os realizados em arenas e estabelecimentos similares.
Art. 6º. Fica permitida a realização de eventos privados em locais fechados, com audiência
de até a 10 (dez) pessoas e a apresentação de músicos/artistas em número não superior a 02 (dois).
Art. 7º. Ficam autorizados a funcionar para o público restaurantes, lanchonetes, pizzarias,
churrasquinhos e estabelecimentos afins até as 21h com delivery ou retirada do alimento no
estabelecimento, sem mesas. Fica proibido o consumo do alimento no estabelecimento:

I – Manutenção de acesso ao público, limitada a 30% (trinta por cento) da capacidade
operacional do estabelecimento;
II – Sem mesas;
III – Fixação em local visível do layout, avisando a capacidade máxima de pessoas no
interior do estabelecimento, conforme orientação dos incisos;
IV – A venda de bebidas alcoólicas, está proibida, no período compreendido entre 18:00
(dezoito horas) e 05 (cinco) horas, inclusive por delivery;
V – A permanência de pessoas em pé no interior do estabelecimento de no máximo 10 (dez)
minutos;
VI – A apresentação de músicos/artistas está suspensa. Parágrafo Único. Casos peculiares
poderão ser avaliados pelo responsável da Barreira Sanitária.
Art. 8°. Ficam autorizados a funcionar clubes recreativos, respeitadas as regras gerais
previstas no Protocolo Geral dos Anexos deste Decreto, vedada a realização de atividades coletivas
com mais de 2 (duas) duplas.
Parágrafo único. Fica proibido o funcionamento de piscinas.
Art. 9º. Fica permitido a abertura e funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins,
durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, com lotação máxima de
20% (vinte por cento), com distanciamento de 03 (três) metros de uma pessoa para outra, somente
com público sentado, com a mesma restrição de horário de 19:00 (dezenove) as 05:00 (cinco) horas.
Art. 10. Ficam autorizadas a funcionar clínicas de estética, salões de beleza, barbearias e
estabelecimentos afins, respeitadas as regras gerais previstas no Protocolo Geral do Anexo deste
Decreto, apenas para serviços individualmente agendados com hora marcada.
Art. 11. Ficam autorizadas de funcionar academias de ginástica e estabelecimentos afins,
com 50% da capacidade e com horários agendando a contar do dia 20.03.2021.
Art. 12. Supermercados, mercados e estabelecimentos afins devem observar quanto ao seu
funcionamento, além do previsto no Protocolo Geral do Anexo deste Decreto, o seguinte:
I- Controlar a entrada de pessoas, limitado a 01 (um) membro por grupo familiar, que poderá
estar acompanhado por criança pequena, respeitando a lotação máxima de 20% (vinte por cento) de
sua capacidade, inclusive na área de estacionamento;
II – Seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 3,0 (três) metros para
pessoas com máscara;

III – Fornecer alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool em gel a 70%); e,
IV – Impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara.
Parágrafo único. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no período compreendido
entre 18:00 (dezoito) e 05 (cinco) horas, inclusive por delivery.
Art. 13. Fica autorizado a funcionar o comércio de rua, com horário de 08:00 (oito) as 21
(vinte e uma) horas, durante todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, respeitadas as
regras gerais previstas no Protocolo Geral do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. A regra do caput se aplica a todos os estabelecimentos que comercializem
produtos e serviços em geral, salvo aqueles que possuam regra específica neste Decreto.
Art. 14. Fica autorizado a funcionar o bares, com horário de 08:00 (oito) as 18:00 (dezoito)
horas, com capacidade máxima de 30 % (trinta por cento), durante todos os dias da semana,
inclusive sábados e domingos, respeitadas as regras gerais previstas no Protocolo Geral do Anexo
deste Decreto.
Art. 15. Os Secretários Municipais, e demais Dirigentes da Administração Direta e Indireta,
do Município, adotarão as providências necessárias para, no âmbito de suas competências,
organizar os serviços públicos e atividades para que permitam a sua realização de maneira
presencial, desde que obedecidas as seguintes medidas de segurança:
I- Manter o uso de máscaras obrigatório para funcionários e público em geral;
II – Trabalhar com o uso de escalas a fim de se evitar aglomeração;
III – Flexibilizar o trabalho trazendo novos turnos e horários alternativos de entrada e saída,
e/ou promover revezamento para reduzir o número de pessoas presentes no ambiente de trabalho ao
mesmo tempo;
VI – Identificar e eliminar pontos de aglomeração como salas de reuniões, salas de espera,
cafés, etc;
V – Manter as reuniões online, se possível;
VI – Higienização frequente e cuidados com o número de pessoas nos ambientes de portaria
e recepção;
VII – Higienização frequente e cuidados com o número de pessoas e adaptações dos
banheiros;
VIII – Higienização frequente e cuidados com o número de pessoas e adaptações nos
refeitórios;
IX – Higienização frequente e cuidados com o número de pessoas e adaptações nas copas;

X – Disponibilizar pias ou uso de álcool 70% para higienização das mãos de servidores e
público em geral.
XI – Afastar, realocar ou colocar em trabalho remoto os servidores que sejam do grupo de
risco:
a) Tenham idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos;
b) Estejam gravidas ou sejam lactantes, até 06 meses de vida, de acordo com a classificação
estabelecida pelo Ministério da Saúde;
c) Apresentem doenças respiratórias crônicas, doenças cardiovasculares, câncer, diabetes,
hipertensão ou com imunodeficiência, devidamente comprovadas por atestado médico público ou
privado;
d) Apresentem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia
e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), independente de atestado
médico;
e) Tenham retornado de viagem nacional/internacional onde haja casos confirmados de
transmissão sustentada da COVID-19; e afastamento, a contar do regresso da viagem, será de 15
(quinze) dias.
Art. 16. Fica proibida a circulação de pessoas, em todo o Município de São Francisco do
Pará no período compreendido entre 22:00 (vinte e duas) e 05 (cinco) horas, salvo por motivo de
força maior, justificado o deslocamento de 01 (uma) pessoa da família ou por unidade residencial,
exceto se houver necessidade de acompanhante, nos seguintes casos:
I – Transporte de cargas e produtos essenciais à vida, como alimentos e medicamentos e
insumos médico hospitalares;
II – Deslocamento para serviços de entrega, exclusivamente de produtos farmacológicos,
medicamentos e insumos médico-hospitalares;
III – Deslocamento de pessoas para prestar assistência ou cuidado a doentes, idosos, crianças
ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais;
IV – Deslocamento dos profissionais de imprensa; e
V – Deslocamento às unidades de saúde, para atendimento emergencial.
§ 1° Toda pessoa que, eventualmente necessite transitar nos espaços e vias públicas, durante
o horário disposto no caput ficará obrigado a apresentar documentos que comprovem a necessidade
da pratica do ato que esteja realizando.
§ 2° A declaração falsa destinada a burlar as regras dispostas neste Decreto enseja, após o
devido processo legal, a aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis.
§ 3º As atividades autorizadas a funcionar deverão encerrar seu funcionamento até 21;00
(vinte e uma) horas, a fim de permitir o cumprimento da regra.

Art. 17. Os serviços de transportes alternativos podem circular com as devidas restrições:
I – Carro pequeno (com capacidade de 05 lugares) poderá com no máximo 04 ocupantes,
com os passageiros e motorista de máscara, com todas as proteções e protocolos de segurança
exigidos pela OMS;
II – Carro médio (com capacidade de 07 lugares), poderá com no máximo 06 ocupantes,
com as, com os passageiros e motorista de máscara, com todas as proteções e protocolos de
segurança exigidos pela OMS;
III – Vans, (com capacidade de 16 lugares) poderá com no máximo 14 (quatorze)
passageiros, e este precisaram ter a distância de, no mínimo, dois palmos (40 a 50 centímetros) de
uma pessoa para outra, não poderá ter passageiro em pé, com as, com os passageiros e motorista de
máscara, com todas as proteções e protocolos de segurança exigidos pela OMS.
Art. 18. Os taxis, moto taxis, taxis lotação que precisarem atender a alguma chamada no
horário de 21:00 as 05:00 horas, deverão exigir de seus passageiros a comprovação de que a
circulação está amparada nos termos deste decreto.
Art. 19. Ficam proibidas aglomerações, reuniões, manifestações, em locais públicos, para
fins recreativos com público superior a 10 pessoas a exemplo de peladas, brincadeiras em praças,
etc.
Art. 20. Ficam restringidos os eventos sociais particulares, como casamentos, 15 anos,
celebrações e afins, e devem seguir os protocolos de segurança, exigidos pela OMS, respeitando
números de convidados, de até a 10 (dez pessoas) da capacidade do espaço do evento e a
apresentação de músicos/artistas em número não superior a 02 (dois).
Parágrafo único. Fica proibido o funcionamento de piscinas.
Art. 21. Permanecem proibidos e fechados ao público:
I – boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos afins, bem como, a realização
de shows e festas abertas ao público;
II – praias, igarapés, balneários e similares, nos feriados e nas sextas-feiras, sábados,
domingos e segundas-feiras.
Art. 22. A Secretaria de finanças poderá abrir créditos extraordinários para atender despesas
não previstas ordinariamente, através de ato também subscrito pelo Prefeito.

Art. 23. No caso de descumprimento do estabelecido neste Decreto, as pessoas físicas e
jurídicas ficam sujeitas à aplicação de infrações, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas
como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial; assim como, da
responsabilização penal pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268
do Código Penal, bem como os incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n°
6.437, de 20 de agosto de 1977,sendo a aplicação de penalidades pela autoridade competente.
Parágrafo único. A fiscalização e aplicação de multas serão realizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, e polícia Civil, Militar demais e Secretarias
Municipais que sejam recrutadas e autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município.
Art. 24. Ratifica o uso obrigatório de máscaras nos órgãos públicos, estabelecimentos
privados, feiras, mercados, em vias e logradouros públicos como medida de contenção à
proliferação do novo Coronavírus.
Art. 25. Ficam suspensas as disposições em contrário enquanto vigorar este Decreto.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 27. DE-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará/PA, em 23 de março 2021.

 

OBS:Clique aqui, para baixar o Decreto nº 014 – 2021

 

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.

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