Regulamenta a Lei 1.240/2020, de 27 de abril de 2020, que cria o programa Renda Cidadã do Município de São Francisco do Pará, em razão da Pandemia do Coronavírus-COVID-19.
Regulamenta a Lei 1.240/2020, de 27 de abril de 2020, que cria o programa Renda Cidadã do Município de São Francisco do Pará, em razão da Pandemia do Coronavírus-COVID-19.
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