DECRETO Nº 012/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020: Dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de São Francisco do Pará.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o reconhecimento, por parte da Organização Mundial da Saúde, como pandemia o surto da COVID-19; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando ao enfrentamento à pandemia da COVID-19, pelo período de 15 dias, a partir de 01 de junho de 2020, no âmbito do Município de São Francisco do Pará.

Parágrafo único. O Distanciamento Controlado se utiliza da metodologia de monitoramento da epidemia e seus impactos na saúde e economia, baseado em verificações epidemiológicas e planejamento estratégico de ações, estabelecendo um conjunto de medidas destinadas a prevenção, observando a regionalização do sistema de saúde e o agrupamento das atividades econômicas, objetivando a preservação da vida e a mitigação do impacto na economia, assegurando o desenvolvimento econômico e social da população paraense.

Art. 2° O monitoramento da evolução da epidemia causada pela COVID-19 será feito através da avaliação de indicadores de propagação e da capacidade de atendimento do sistema de saúde, apoiado em dados técnico fornecidos por órgãos e entidade públicos e instituições privadas.

Art. 3° O acompanhamento diário dos indicadores de que trata o art. 2° deste Decreto será utilizado para a aplicação, gradual e proporcional, de um conjunto de medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da epidemia causada pela COVID-19.

Art. 4° As medidas municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia da COVID-19 deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, vedada sua interrupção, respeitadas as regras de proteção sanitária e distanciamento das pessoas envolvidas.

Art. 5° O expediente na Administração Pública Municipal Direta e Indireta será de 8h às 14h, com exceção das áreas da saúde, infraestrutura, assistência social e finanças, que poderão adotar horários diferenciados para evitar prejuízo ao atendimento do interesse público.

  • Os servidores ocupantes de cargos de chefia deverão retornar ao expediente presencial em 1º de junho de 2020, para fins de coordenação e planejamento do retorno gradual das atividades presenciais, mediante a implantação de medidas de proteção e protocolo de distanciamento controlado.
  • O trabalho remoto continuará a ser realizado em todas as unidades em que isto seja possível e sem que haja prejuízo ao interesse público e ao atendimento à população.
  • Fica permitida a realização de reuniões presenciais, com no máximo 10 (dez) pessoas, adotadas as medidas de proteção sanitária e distanciamento dos participantes.
  • Fica permitida a realização de sessões presenciais de contratações essenciais, com a participação de um representante por empresa concorrente, adotadas as medidas de proteção sanitária e distanciamento dos participantes.

Art. 6° Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem manter suspensos:

I – o agendamento de novos eventos presenciais promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal;

II – a concessão e o gozo de férias, licença-prêmio ou licença para tratar de interesses particulares nos órgãos e entidades da área da saúde, infraestrutura e assistência social, ou de qualquer outro setor estratégico para contenção da pandemia, com exceção dos que estão afastados, laudo médico.

Art. 7° Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da área de saúde, infraestrutura e assistência social ou de qualquer outro setor estratégico para contenção da pandemia, poderão, a seu critério, interromper ou suspender os afastamentos dos seus agentes, a fim de atender ao interesse público.

Art. 8° Permanecem suspensas as aulas presenciais das escolas da rede de ensino público Municipal, devendo ser mantida regularmente a oferta de merenda escolar ou medida alternativa que garanta a alimentação dos alunos, a critério da Secretaria de Municipal de Educação – SEMED.

Parágrafo único. As unidades de ensino em geral da rede privada do Município ficam proibidas de desenvolver aulas e/ou atividades presenciais.

Art. 9º. Permanecem proibidos eventos, reuniões, manifestações, passeatas/carreatas, de caráter público ou privado e de qualquer natureza, com audiência maior ou igual a 10 (dez) pessoas.

Art. 10. Fica permitida a realização de cultos, missas e eventos religiosos presenciais com público de até 10 (dez) pessoas, respeitada distância mínima de 1,5 metro para pessoas com máscara, com a obrigatoriedade de fornecimento aos participantes de alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool gel).

Parágrafo único. As demais atividades religiosas devem ser realizadas de modo remoto, reconhecida sua essencialidade quando voltadas ao desempenho de ações de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade.

Art. 11. Fica proibido no município de São Francisco do Pará, até 16 de junho de 2020, o corte de serviços essenciais à população, tais como energia elétrica, fornecimento de água e corte do serviço residencial de acesso à internet.

Art. 12. Os prestadores, públicos ou privados, de serviço de transporte de passageiros ficam obrigados a:

I – disponibilizar álcool em gel 70° para uso individual dos passageiros;

II – higienizar bancos, pisos, corrimões e demais áreas de uso comum com desinfetante hipoclorito de sódio a 0,1% a cada conclusão de trajeto;

III – não transportar quaisquer passageiros em pé; e,

IV – não permitir a entrada em seus veículos de pessoas sem máscara.

Art. 13. Os estabelecimentos comerciais e de serviços das atividades essenciais enumeradas no Anexo I do presente Decreto, devem, quanto ao seu funcionamento, observar o seguinte:

I – controlar a entrada de pessoas, limitado a 1 (um) membro por grupo familiar, respeitando a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, inclusive na área de estacionamento;

II – seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 1,5 metro para pessoas com máscara;

III – fornecer alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool gel);

IV – impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara;

V – observar os horários de funcionamento previstos no Anexo II deste Decreto; e,

VI – adotar esquema de atendimento especial, por separação de espaço ou horário, para pessoas em grupo de risco, de idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos, grávidas ou lactantes e portadores de Cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica), Pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC), Imunodeprimidos, Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5), Diabetes mellitus e Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica.

  • Fica recomendado que nos estabelecimentos que possuam caixas ou estações de pagamento, elas sejam ocupadas de maneira intercalada, a fim de respeitar o distanciamento mínimo.
  • As feiras de rua deverão respeitar as regras deste artigo, no que for compatível.
  • O serviço de delivery relativo às atividades essenciais está autorizado a funcionar sem restrição de horário.
  • salões de beleza, clínicas de estética e barbearias, ficam permitidos podem funcionar por agendamento, e com as devidas proteções individuais.
  • Escritórios de apoio administrativo, serviços financeiros, serviços de seguros, serviços contábeis, serviços advocatícios e outros serviços afins, excetuando os consultórios médicos e de assistência à saúde em geral, ficam permitidos podem funcionar por agendamento, e com as devidas proteções individuais.

Art. 14. Permanecem fechados ao público:

I – academias de ginástica;

II- bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares; e,

III – igarapés, balneários, clubes e estabelecimentos similares.

Parágrafo único. Fica permitido:

I – o serviço de delivery de produtos e serviços, observado os horários previstos no Anexo II deste Decreto e o que preceitua o inciso anterior; e,

II – o serviço de lanche de rua, apenas na modalidade de retirada para consumo domiciliar.

Art. 15. Ficam os órgãos e entidades componentes do Comitê Gestor de Gerenciamento de crise do COVID 19 e a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal, bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções previstas em lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva:

I – O descumprimento das disposições contidas neste Decreto ensejará a aplicação das seguintes penalidades: a) Notificação educativa e orientação do infrator; b) Em caso de reincidência, a aplicação de multa de 100 (cem) UFM por ato de descumprimento; c) Em caso de reincidência habitual, além das multas impostas, será cassado o alvará de localização e funcionamento.

 

Parágrafo único. Todas as autoridades públicas municipais, especialmente as mencionadas no caput deste artigo, que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar a Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisto qualquer tempo, de acordo com a evolução epidemiológica da COVID-19 no Município, o percentual de isolamento social, taxa de ocupação de leitos hospitalares e nível de transmissão do vírus na população.

Art. 17 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 01 de junho de 2020.

 

 

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MARCOS CÉSAR BARBOSA E SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

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