DECRETO Nº 011/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 008/2020, DATADO DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS/COMERCIAIS, NÃO ESSENCIAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, usando de suas

atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

              CONSIDERANDO o Decreto nº 008/2020, de 28 de abril de 2020, que  dispõe sobre a aplicação de medidas excepcionais de fechamento das atividades empresariais/comerciais, não essenciais, no âmbito do município de São Francisco do Pará, em razão da pandemia do coronavírus – covid-19;

 

CONSIDERANDO a prática de melhor prevenir.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica prorrogado a partir de 15 de maio de 2020 a 31 de maio de 2020, o prazo previsto no Decreto nº 008/2020, “QUE DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS/COMERCIAIS, NÃO ESSENCIAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS COVID-19.”

 

Art. 2º – Fica sob autonomia da Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilancia Sanitária, as publicações ou não, deste Decreto, de Instruções Normativas, para dirimir qualquer caso omisso, em relação a PANDEMIA DO CORONA VÍRUS COVID-19.

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 15 de abril de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 14 de maio de 2020.

 

Clique aqui para baixar o DECRETO Nº 011/2020

 

 

 

MARCOS CÉSAR BARBOSA E SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

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