DECRETO Nº 007/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, A PANDEMIA DA CORONA VÍRUS COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

 

Art. 1º – Tornar obrigatório o uso de máscaras nos órgão públicos e estabelecimentos privados, feiras e mercados.

 

Art. 2º – ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a: 

I – controlar a entrada de pessoas, limitado a 02 (dois) membros por grupo familiar, respeitando a lotação máxima de 40% (quarenta por cento) de sua capacidade; 

II – seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 01 (um) metro para pessoas com máscaras; 

III – fornecer de alternativas de higienização (água/sabão e/ou álcool gel); e, 

IV – impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscaras. 

Art. 3º – Os estabelecimentos de atendimento ao público devem adotar esquema de atendimento especial, por separação de espaço ou horário, para atendimento das pessoas em grupo de risco, quais sejam: 
I – idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos; 
II – grávidas ou lactantes; e 
III – portadores de cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica), pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC), imunodeprimidos, doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5), Diabetes mellitus, doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 22 de abril de 2020.

 

ANEXO ÚNICO

ESTABELECIMENTOS HORÁRIOS
Abertura Fechamento
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO E SIMILARES – EX: CONFECÇÃO / MARCENARIA / METALÚRGICA 06h00 16h00
PADARIAS E CONFEITARIAS 06h00 16h00
FEIRAS, AVIÁRIOS, AÇOUGUES, PEIXARIAS E HORTIFRUITS 06h00 15h00
DEPÓSITOS E DISTRIBUIDORAS 06h00 16h00
CONSTRUÇÃO CIVIL 07h00 17h00
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS 07h00 21h00
FAMÁCIAS E DROGÁRIAS 07h00 21h00
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS 08h00 21h00
LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS 08h00 18h00
COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 08h00 18h00
EMPREGADAS DOMÉSTICAS 08h00 15h00
COMÉRCIO POR ATACADO 09h00 17h00
COMÉRCIO DE VEÍCULOS, OFICINAS E AUTO PEÇAS 09h00 17h00
LOJAS DE CONVENIÊNCIAS LOCALIZADAS FORA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS 09h00 17h00
PET SHOPS, LOJAS DE PRODUTOS PARA ANIMAIS, MEDICAMENTOS

VETERINÁRIOS E COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS

09h00 17h00
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASA LOTÉRICAS 10h00 16h00
ALIMENTAÇÃO – PRODUÇÃO E DELIVERY 10h00 22h00
COMÉRCIO VAREJISTA 10h00 20h00
SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO, SERVI-

ÇOS FINANCEIROS, SERVIÇOS DE SEGUROS, E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS – ESCRITÓRIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS

 

10h00

 

18h00

COMÉRCIO DE GÁS GLP E LAVANDERIAS 10h00 18h00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 11h00 19h00
SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS 11h00 17h00
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 11h00 19h00
AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVA 11h00 19h00
ESTÉTICA – SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS E A FINS 11h00 18h00
* OS ESTABELECIEMNTOS QUE FUNCIONAM 24HS CONTINUAM COM SEU HORÁRIO NORMAL DE  FUNCIONAMENTO.
* ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESTAURANTES E SHOPPING CENTERS CONTINUAM COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS.

 

 

OBS: CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O DECRETO Nº 007 EM PDF.

 

MARCOS CÉSAR BARBOSA E SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

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