DECRETO Nº 004/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

            CONSIDERANDO o reconhecimento por parte da Organização Mundial da Saúde;

 

            CONSIDERANDO o Decreto nº 609, de 16 de março de 2020, do Governo de Estado Pará;

 

            CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde;

 

            CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal, de 07 de fevereiro de1990;

 

            CONSIDERANDO a necessidade do atendimento às recomendações do Ministério Público do estado do Pará, sobre o enfretamento da pandemia do novo corona vírus (COVID-19);

 

             CONSIDERANDO a necessidade emergencial de adotar e recomendar medidas para prevenir a propagação da infecção e transmissão local, a fim de manter a saúde da população, e também regular a prestação dos serviços públicos da Administração Direta e Indireta do município de São Francisco do Pará, no período da pandemia, e;

 

            CONSIDERANDO a prática de melhor prevenir.

 

 

 DECRETA:

 

            Art. 1º – Este Decreto dispõe sobre a ampliação e ajustes das medidas de enfretamento da pandemia do novo corona vírus (COVID-19), no Município de São Francisco do Pará;

 

           Art. 2º – Fica mantido o comitê gestor de gerenciamento de crise para enfretamento da pandemia do novo corona vírus (COVID-19), no Município de São Francisco do Pará;

 

           Art. 3º – Ficam suspensas pelo período de 01 de abril a 15 de abril de 2020:

 

  • As atividades educacionais de caráter público ou privado;
  • As atividades culturais público ou privado;
  • As atividades esportivas ou recreativas público ou privado;
  • Os licenciamentos e/ou autorizações para eventos, festas, shows, atos e cultos de caráter religioso ou assistencial e/ou manifestações, de caráter público ou privado;
  • 1º. Fica vedada a realização de reunião de caráter privado, não festivo, independente do número de pessoas;
  • 2º. As reuniões presenciais a nível de Administração Pública municipal, estão autorizadas somente em razão do serviço de caráter essencial;

 

Art. 4º- Ficam, também, suspensos de 01 de abril a 15 de abril de 2020:

 

IO atendimento presencial ao público em todas as repartições públicas municipais, ficando este condicionado ao atendimento por meios eletrônicos ou telefônicos;

 

  • 1º. A exceção dar-se-á aos serviços essenciais e as demandas em caráter de urgência;

 

  • 2º. As secretarias municipais que exercem atividades administrativas poderão estabelecer, mediante instrução normativa do respectivo Secretário, escalas de jornada de trabalho para que não haja concentração de pessoas, com exceção dos serviços essenciais;

    

Art. 5º – Os secretários municipais poderão a seu critério, autorizar;

 

           I – A realização de “home office”, especialmente aos servidores e empregados públicos que:

  1. Tenham idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos;
  2. Estejam gravidas ou sejam lactantes, até 06 meses de vida, de acordo com a classificação estabelecida pelo Ministério da Saúde;
  3. Apresentem doenças respiratórias crônicas, doenças cardiovasculares, câncer, diabetes, hipertensão ou com imunodeficiência, devidamente comprovadas por atestado médico público ou privado;
  4. Apresentem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), independente de atestado médico; ou
  5. Tenham retornado de viagem nacional/internacional onde haja casos confirmados de transmissão sustentada da COVID-19; e afastamento, a contar do regresso da viagem, será de 15 (quinze) dias.

Art. 6º –  Observado o disposto neste Decreto, fica mantido o expediente em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal.

          

           Art. 7º – Mantém-se a suspensão, a partir da data da publicação deste decreto, das atividades dos seguintes estabelecimentos dentro do município de São Francisco do Pará, no período de 01 de abril até 15 de abril de 2020, prorrogáveis ou não conforme interesse público:

  • Bares, pubs, boates, casas noturnas, conveniências, similares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou sem entretenimento;
  • Restaurantes, pizzarias, hamburguerias, lanchonetes, pastelarias, e outros estabelecimentos especializados em servir alimentação;
  • Atividades coletivas de cinema ao ar livre;
  • Academias e atividades de condicionamento físico de ensino de esportes e de todas as modalidades;
  • Clubes sociais, esportivos e balneários;
  • Parques de diversão e similares;
  • Cultos, missas, celebrações, encontros e reuniões religiosas independente número de pessoas.

 

  • 1º. Os estabelecimentos previstos nos incisos I e II, do caput, estão autorizados a realizar atividades de produção de alimentos e bebidas para retirada pelo consumidor ou entrega em domicílio, mediante serviço de delivery, sendo vedada a permanência de consumidores no local.

 

  • 2º. Os locais de realização de atividades previstas no inciso VII, são locais que podem permanecer de portas abertas para que individualmente, possam receber atendimento individual para quem quiser orar, rezar ou meditar.

 

           Art. 8º. Não são incluídas nas proibições, as seguintes atividades:

           I-  Casas agropecuárias;

           II – Autopeças e similares;

           III –  Casas de implementos agrícolas;

           IV –  Oficinas mecânicas;

            V –  Lojas de materiais de construção;

           VI –  Lojas de roupas, calçados, eletrodomésticos, eletrônicos, armarinhos, importados, óticas       e afins, com funcionamento entre 08:00h às 14:00h.

  • Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

          VIII-  Definidas como essenciais, tais como:

  1. a) bancos;
  2. b) casas lotéricas;
  3. c) agência de correios;
  4. d) supermercados, feiras, hortifrúti e mercados;
  5. e) farmácias;
  6. f) padarias;
  7. g) depósito de gás;
  8. f) açougue

 

  • 1º. O funcionamento das atividades acima elencadas deverão observar os seguintes requisitos:

           I –  distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas, quando houver filas;

           II- controlar e limitar o número de pessoas no interior do estabelecimento a 01 (uma) pessoa a cada 2,00m2 (dois metros quadrados) de área de livre acesso ao público;

           III- controlar na área externa do estabelecimento, incluindo calçadas frontais e adjacentes, a aglomeração de pessoas, observando os limites estabelecidos nos incisos I e II;

           IV- manter higienizados balcões, corrimões, carrinhos, cestinhas, portas, maçanetas, janelas, torneiras e demais locais de contato frequente do público nos estabelecimentos;

            V – Para as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, priorizar o atendimento com hora marcada e que todos os requisitos de higiene e proteção seja disponibilizado no decorrer do atendimento.

         

  • 2º. Hortifrúti, padarias, açougues deverão funcionar até às 20:00 horas, estando suspensos os serviços de café e os atendimentos nas mesas.

 

  •   3º. Os fornecedores e comerciantes devem estabelecer limites quantitativas para compra de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque.

 

  • 4º. O funcionamento das atividades não-essenciais observará as determinações de Decretos ou demais atos normativos do Estado do Pará.

 

  • 5º. O descumprimento das medidas estabelecidas neste artigo implicará na imediata suspensão e embargo da atividade e posterior cassação da licença de localização e funcionamento.

 

            Art.9º-  Todo cidadão que adentrar no Município São Francisco do Pará – Estado do Pará, proveniente de viagens nacionais e internacionais, deverá seguir os protocolos indicados que recomendam isolamento domiciliar de no mínimo 15 (quinze) dias.

 

            Art. 10º – A Secretaria Municipal de Saúde, deverá publicar protocolo de atendimento a pacientes que apresentam suspeitas de contágio do COVID-19, respeitando-se as competências da Agencia nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Secretaria de Estado de Saúde Pública do estado do Pará (SESPA).

         

           Art. 11º – Fica determinado à Secretaria Municipal da Saúde que adote providências para:

           I – capacitação de todos os profissionais para atendimento, diagnóstico e orientação quanto a medidas protetivas;

           II- aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIs para profissionais de saúde;

           III – antecipação da vacinação contra gripe, com ampliação de postos de atendimento;  

           IV -utilização, caso necessário, de locais públicos culturais, educacionais e esportivos municipais para atendimento emergencial na área de saúde, com prioridade de atendimento para os grupos de risco de forma a minimizar a exposição destas pessoas;

  • Suspender viagens do programa transporte fora do domicilio (TFD);
  • Suspender marcação de consultas e exames eletivos;

            VII – Suspender alvarás da vigilância sanitária.

 

            Art. 12º – A Secretaria Municipal de Infraestrutura funcionará, normalmente, observando as medidas estabelecidas neste decreto.

 

            Art. 13º – A Secretaria Municipal de Finanças poderá funcionar excepcionalmente em modo Home Office, podendo fazer operação financeiras aos feriados, sextas, sábados e domingos, atendendo as eventuais necessidades da administração pública.

 

Art. 14º: A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo das secretarias de saúde, secretaria de meio ambiente, e do comitê gestor (Portaria 020/2020 GPSFP), com o apoio das polícias Militar, Policia Civil e fiscalização do Ministério Público do Pará

Art. 15º: Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, sujeitando os infratores na prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal, devendo serem encaminhadas as peças a autoridade policial, bem como responsabilização administrativa e cível perante a fazenda pública.

 

            Art. 16º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir desta data.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (PA), 01 de abril de 2020.

 

OBS: Clique aqui para baixar  em PDF  o DECRETO Nº 004 / 2020

 

                              MARCOS CÉSAR BARBOSA E SILVA

                                              PREFEITO MUNICIPAL    

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