DECRETO Nº 003/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o reconhecimento por parte da Organização Mundial da Saúde;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que regulamenta o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 609, de 16 de março de 2020, do Governo de Estado Pará;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal, de 07 de fevereiro de1990; 

CONSIDERANDO a prática de melhor prevenir.

 

 

DECRETA:

 

            Art. 1º – A partir do dia 23 de março de 2020, por tempo indeterminado, ficam suspensos a emissão dos Alvarás e o Funcionamento de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, em razão da situação de calamidade pública, decretada pelo Estado do Pará, em razão da pandemia do coronavirus (COVID – 19), dos seguintes estabelecimentos:

 

I – casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;

II – boates, danceterias, salões de dança;

III – casas de festas e eventos;

IV – feiras, exposições, congressos e seminários;

V – centros de comércio e galerias de lojas;

VI – cinemas e teatros ao ar livre;

VII – clubes de serviço e de lazer;

VIII – academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;

IX – clínicas de estética e salões de beleza;

X – parques de diversão e parques temáticos;

XI – bares, restaurantes e lanchonetes;

XII – velórios públicos e privados;

XIII – igrejas e templos de qualquer, eventual, culto.

 

 

  • 1º Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos de que trata este artigo poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19.

 

  • 2º A suspensão prevista neste artigo não se aplica aos supermercados, padarias, farmácias, laboratórios, clínicas, hospitais e demais serviços de saúde em funcionamento em suas dependências, bem como em centros de comércio e galerias de lojas, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

 

  • 3º O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

 

  • 4º As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas referentes aos estabelecimentos cujas atividades estão incluídas nos incisos do caput, poderão ser realizadas com adoção de escala mínima de pessoas e, quando possível, preferencialmente por meio virtual.

 

 

 

Art. 2º: A partir do dia 22 de março de 2020, por tempo indeterminado, todas as demais atividades com potencial de aglomeração de pessoas, não incluídas nas restrições do art. 1º, Desde que não haja aglomeração de pessoas, deverão funcionar com medidas de restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

 

Art. 3º: Ficam suspensas enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública:

I – autorizações para eventos em propriedades e logradouros públicos;

II – autorizações de feiras em propriedade particular;

III – autorizações para atividades de circos e parques de diversões.

IV – outros potenciais eventos que gerem aglomeração de pessoas.

 

Art. 4º: A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo das secretarias de saúde, secretaria de meio ambiente, e do comitê gestor (Portaria 020/2020 GPSFP), com o apoio das polícias Militar e Civil.

 

Art. 5º: Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, sujeitando os infratores na prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal, devendo serem encaminhadas as peças a autoridade policial, bem como responsabilização administrativa e cível perante a fazenda pública.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir desta data.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará (Pa), 23 de março de 2020.

OBS: Clique aqui para baixar o DECRETO Nº 003 /2020

 

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA

Prefeito Municipal

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *