DECRETO MUNICIPAL Nº 010 /2020 de 11 de maio de 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 010 /2020 de 11 de maio de 2020.
DECRETA:
O Excelentíssimo Senhor Marcos César Barbosa, Prefeito Municipal de
São Francisco do Pará, Estado do Pará, usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei e em conformidade com o disposto na Lei orgânica
municipal
DECRETA:
CONSIDERANDO que o município dispõe de 12 casos de Coronavírus (COVID 19) confirmados no município até o presente momento;
CONSIDERANDO o avanço, em grande escala, de pessoas contaminadas pelo Coronavírus (COVID-19) no Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de São Francisco do Pará/PA, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde, de importância internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o decreto n° 609, 16 de Março de 2020, do Estado do Pará, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Nota Técnica GVIMMS/GGTES/ANVISA n° 04/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, com “orientações para serviços de saúde; medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (SARS-coV-2)”;

CONSIDERANDO a necessidade do isolamento social, visando a
preservação à vida das pessoas;
CONSIDERANDO que é fato notório a crise sanitária atravessada pelo mundo em decorrência da pandemia de COVID-19, contabilizando-se mundialmente, até o dia de hoje, mais de um milhão de infectados e de 60
mil mortos;
CONSIDERANDO que o que verdadeiramente impressiona, em relação à COVID-19, são os dois fatos a seguir relacionados: (1) a diferença entre a velocidade de propagação da doença e do número de óbitos nos diversos
países. Compare-se, por exemplo, a Coreia do Sul, com a Itália; e (2) a aparente constância no momento em que o crescimento exponencial do número de infectados passa a ser verdadeiramente percebido, aproximadamente, mais de um mês após detecção do primeiro caso. Veja-se, por exemplo: Suécia, Estados Unidos, Austrália e o Brasil;
CONSIDERANDO que esse segundo fato impõe o reconhecimento, baseado em dados empíricos, de que o pior está por vir e é iminente, exigindo-se redobradas cautelas sanitárias e financeiras;
CONSIDERANDO estudo conduzido e divulgado pelo Imperial College COVID-19 Response Team em 26 de março de 2020, do Imperial College de Londres, uma das mais respeitadas instituições de pesquisa da Inglaterra, que projeta o impacto da pandemia e estima mortalidade e demanda dos sistemas de saúde baseado em dados da China e países de primeiro mundo, consideradas estratégias de mitigação e supressão;
CONSIDERANDO que estimam os pesquisadores que, em cenário de ausência de intervenções, a COVID-19 resultaria em 7 bilhões de infectados e 40 milhões de mortes globalmente neste ano de 2020;
CONSIDERANDO que estratégias de mitigação com foco na proteção de idosos (60% de redução em contatos sociais) e no retardo do ritmo de transmissão/contágio (40% de redução em contatos sociais da população em
geral) poderiam reduzir pela metade as consequências, com 20 milhões de vidas salvas; todavia, nesse caso, predizem os pesquisadores que os sistemas de saúde de todos os países seriam rapidamente levados à exaustão, com maior gravidade para aqueles países (notadamente de baixa renda) que dispõem de sistemas de saúde com menor capacidade;

CONSIDERANDO que o direito à saúde é garantido em diversos diplomas normativos internacionais, devidamente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Pacto Internacional da ONU dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador), dentre outros;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que tem a obrigação fundamental de garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos art. 196 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei 8.080/1990;
CONSIDERANDO que compete à União, aos Estados e aos Municípios, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos do art. 200, II, da Constituição Federal, e o disposto na Lei nº 8.080/1990, sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;
CONSIDERANDO que o direito à saúde se insere no mínimo existencial dos seres humanos (STF, ARE nº 745.745 AgR/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 19/12/2014), sendo pautado pelos princípios da prevenção e da precaução (STF, ADI 5595) que orienta que, em caso de dúvida ou incerteza, deve se agir prevenindo, adotando-se as medidas mais protetivas à integridade física e existencial do ser humano;
CONSIDERANDO que a proteção da segurança é indispensável no Estado Constitucional Democrático e, diante da sociedade de risco, os princípios da prevenção e da precaução também devem ser aplicados no Direito à Saúde;
CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública decretada pela Lei nº 13.979/2020, que prevê, em seu art. 3º, a adoção de medidas de isolamento, quarentena, realização compulsória de tratamentos médicos específicos, estudo e investigação epidemiológica, dentre outros;
CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispôs sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em especial os seus artigos 4º e 5º;
CONSIDERANDO que, em 20 de março do ano em curso, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria MS n° 454, declarou o estágio de transmissão comunitária ou sustentada do Coronavírus em todo o território nacional, no qual já não é possível rastrear qual a origem da infecção, indicando que o vírus circula entre pessoas que não viajaram ou tiveram contato com quem esteve no exterior;
CONSIDERANDO o agravamento da Pandemia no Brasil e em especial no Estado do Pará, faz-se necessário endurecimento e adoção de medidas mais drásticas no combate e expansão ao COVID-19;
CONSIDERANDO o elevado risco de que, neste momento, uma contaminação simultânea de grande parte da população do Estado do Pará pelo COVID-19 leve a um colapso do sistema de saúde, tanto público como suplementar, em face da virtual insuficiência de profissionais, de equipamentos, de insumos e de medicamentos na rede pública e na redeprivada para tratar, ao mesmo tempo, milhares de pessoas com sintomas de Síndromes Respiratórias Agudas Graves (SRAG), tratamento este que, numa quantidade considerável de casos, exige intubação para ventilação mecânica e internação em unidade de terapia intensiva (UTI);
CONSIDERANDO que a adoção tardia, das medidas de isolamento social, recomendadas pela OMS em países da Europa deram causa a crescimentos rápidos e vertiginosos das curvas de demanda da contaminação pelo COVID-19, ultrapassando as capacidades de atendimento dos sistemas de saúde e resultando em milhares de óbitos de pessoas que não tiveram acesso a tratamento médico adequado;
CONSIDERANDO que sugere a análise que apenas se pode manter a demanda em níveis suportáveis pelos sistemas de saúde com rápida adoção de medidas de saúde pública para suprimir a transmissão (incluindo testagem, isolamento e medidas de distanciamento social para a população em geral), similar àquelas medidas atualmente já adotadas em variados países. Nesse cenário, caso a estratégia de supressão seja adotada
rapidamente (no marco de 0,2 morte por 100.000 pessoas por semana) e mantida, então 38,7 milhões de vidas poderiam ser salvas, ao passo que 30,7 milhões poderiam ser salvas se aplicadas tais medidas;
CONSIDERANDO, ainda, que é responsabilidade do Chefe do Poder Executivo observar e fazer cumprir os procedimentos administrativos relativos à execução de despesas no âmbito da Prefeitura;
CONSIDERANDO, que a dimensão dos danos causados direta e indiretamente pelo desastre, apresenta-se acima da capacidade suportável pelo Município de São Francisco do Pará para efetivação de ações de resposta, reabilitação de cenários e prevenção de novos ocorridos;
CONSDERANDO, a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, nos termos do art. 4º da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO ainda que infração de medida sanitária pode configurar crime, nos termos do Código Penal Brasileiro: DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. (…) Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde
pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
CONSIDERANDO que o Código Penal é bastante claro ao estabelecer que se configura crime contra a saúde pública o fato do agente propagar germes patogênicos que possam causar epidemia ou agir com conduta que
impeça o poder público de adotar medidas efetivas de contenção e mitigação da doença contagiosa, no caso, o alastramento Coronavírus, condutas puníveis com penas de detenção e até mesmo de reclusão (de até 15 anos)
consideradas as gravidades;
CONSIDERANDO que o Código Penal, nos casos em que há franca desobediência à autoridade pública, prevê para esses casos o crime de desobediência;
CONSIDERANDO também os Decretos Municipais nº 003, 004, 008 e 009/2020 que tratam da respectiva matéria.

Art. 1º. Fica decretado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estado de Calamidade Pública nas áreas do município de São Francisco do Pará, para fins de atendimento ao art. 65 da LRF, podendo serem tomadas as
seguintes a providências:
I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o. da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Parágrafo Único: O presente decreto deve ser remetido a Assembleia Legislativa do Estado do Pará pare reconhecimento e cumprimento do disposto no art. 65 da Lei de responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. O prazo da vigência deste Decreto será de até 180 (cento e oitenta) dias, permitida sua prorrogação ou revogação, de acordo com interesse público.
Art. 3° Fica mantido o Comitê de Gerenciamento da emergência de aúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus – COVID 19, com o objetivo de coordenar ações e medidas públicas para enfrentamento, formada por membros dos seguintes órgãos e entidades:
I – PREFEITO MUNICIPAL
Titular: Marcos Cesar Barbosa e Silva
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Titular: Licia Regina Lima de Sousa Bittencourt
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Titular: Nadir do socorro de Magalhães Barbosa
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Genilson Alessandro Souza de Nazaré
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Titular: Anselmo Lobo de Lira
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Patricia Silva Chaves
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Titular: Fernanda Michelle dos Santos Andrade
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Titular: David Patricio Anaissi Oliveira

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Titular: Luizivan Fonseca de Nazaré
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Titular: Simão Sidney Castro Lima
XI – VIGILANCIA SANITÁRIA
Titular: Adriane Araújo Guimarães
XI – PODER LEGISLATIVO
Titular: Ítalo Edilson Cordovil Barreto
§1°. O Comitê de gerenciamento será presidido pela Sr.ª Patrícia Silva
Chaves, Secretária Municipal de Saúde.
§ 2° o Caberá ao Comitê propor medidas necessárias, preventivas ou destinadas à reparação, administrativas ou judiciais, tendo em vista oatendimento das necessidades da população e a manutenção dos serviços de saúde.
Art. 4º Para o enfrentamento da emergência de saúde, que deu azo à decretação do estado de Calamidade Pública, de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), com base no que prevê o art. 3° da Lei Federal n° 13.979, 06 de fevereiro de 2020, deverão ser adotadas, entre outras, no âmbito do Município de São Francisco do Pará/PA, as
seguintes medidas:
I – Distanciamento Social;
II – Isolamento;
III – quarentena;
IV – Determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos.
V – estudo ou investigação epidemiológica;
VI – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

VII – dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
VIII – proibição e suspensão de atividades potencialmente agravadoras da situação de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);
IX – outras medidas e providências admitidas em direito.
Parágrafo Único – As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
Art. 5º. Todas as pessoas que precisarem transitar em vias e locais públicos, ou em estabelecimentos comerciais essências deste Município, deverão obrigatoriamente utilizar máscaras de proteção, mantendo ainda a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) de distância entre elas.
Art. 6º. Fica Proibida a entrada e saída de pessoas na cidade de São Francisco do Pará, por tempo indeterminado, a partir de 1º de maio de 2020.
§1°. Ficam ressalvados da proibição prevista no caput deste artigo, deslocamento intermunicipais realizados para fins de desempenho de atividade profissional ou para tratamento de saúde, devidamente comprovada, bem como de serviços essenciais.
§2º Fica a critério do Comitê de Gerenciamento da emergência de saúde pública, que estiver atuando na aplicação deste Decreto, a análise de cada caso observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 7º. Para o enfrentamento da situação de emergência/calamidade de saúde pública, o Município instalará Barreira Sanitária na entrada da cidade a partir do de 1º de maio de 2020, por tempo indeterminado, ficando terminantemente proibida a entrada de pessoas que não residem no município de São Francisco do Pará, com exceção dos seguintes casos:
I – Entrega de medicamentos em farmácias, hospital e unidades de saúde;
II – Entrega de mercadorias em padarias, mercearias e supermercados;
III – Segurança privada;
IV – Tratamento e abastecimento de água;

V – Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
VI – Assistência médica e hospitalar;
VII – Captação e tratamento de esgoto e lixo;
VIII – Serviços funerários;
IX – Telecomunicações;
X – Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
XI – Serviço de urgência, emergência, tais com
AMBULANCIA/BOMBEIROS e afins; e
XII – Funcionários públicos Municipais de São Francisco do Pará e do Estado lotado neste Município.
Parágrafo Único. Casos peculiares poderão ser avaliados pelo responsável da Barreira Sanitária.
Art. 8º. Ficam mantidas as disposições contidas nos Decretos Municipais 003, 004, 008 e 009/2020, que não contrariarem o presente
Decreto.
Art. 9º. Os servidores responsáveis por atividades essenciais deverão executá-las, preferencialmente, em regime de home office, devendo os titulares dos órgãos e entidades a que estão vinculados utilizar meios e tecnologias que dispensem o contato pessoal e a necessidade de presença física nas repartições públicas municipais.
§1º Apenas na hipótese de ser impossível a realização de home office, os servidores desenvolverão suas atividades de forma presencial, cabendo ao gestor organizar a atividade de forma a manter o mínimo de servidores necessários às atividades e a quantidade mínima de pessoas no mesmo ambiente, podendo adotar regime de escala e outros procedimentos que contribuam para esse fim.
§2º O gestor do órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta que, em razão da essencialidade dos serviços prestados, mantiver servidores em regime presencial deverá garantir todas as condições de proteção individual que a situação exige, tais como a disponibilização de máscaras, álcool gel e luvas.
Art. 10º. Durante o estado de Calamidade Pública a que se refere o art.
1º, a Administração pública Municipal, poderá antecipar as férias de seus  servidores, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo
empregado.
§ 1º As férias:
I – Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco diascorridos; e
II – Poderão ser concedidas por ato da administração pública municipal, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.
§ 2º Adicionalmente, a administração pública municipal poderá negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
§ 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus
(covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo.
Art. 11. Durante o Estado de Calamidade Pública a que se refere o art.
1º, a administração publica municipal poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.
Art. 12. Para as férias concedidas durante o estado de Calamidade Pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão.
Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado, de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância da administração pública municipal.
Art. 13. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Comitê de Gerenciamento da emergência de saúde pública, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 14. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade administrativaque se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança da população.
Art. 15. As Secretarias Municipais deverão promover meios de contingenciamento, de modo a operar em condições reduzidas até o encerramento da situação anormal e de Calamidade Pública, atualmente
vigente.
Art. 16. A Secretaria de finanças poderá abrir créditos extraordinários para atender despesas não previstas ordinariamente, através de ato também subscrito pelo Prefeito.
Art. 17. Consideram-se serviços públicos essenciais os constantes no
Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020, editado em 25 de março de 2020, no Decreto do Estado do Pará nº 609 e os constantes nos Decretos municipais.
Art. 18. As pessoas em situação de rua que ainda não estejam em acolhimento institucional promovido pelo Município, diretamente ou mediante parcerias com instituições privadas, assim como as eventualmente desabrigadas em decorrência das chuvas, deverão ser postas em condições adequadas de isolamento social, saúde e higiene, seja com a utilização e adaptação de prédios públicos, como escolas ou outro meio previsto em lei.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá elaborarestratégia para ampliar, ao limite máximo, a entrega de cestas básicas, caso seja necessário.
Parágrafo único: Na distribuição de Cestas Básicas, a SecretáriaMunicipal de Assistência Social deverá justificar a situação calamitosa da localidade beneficiada, bem como adotar parâmetros adequados para a realização da distribuição isonômica dos bens.
Art. 20. As pessoas que tenham regressado, nos últimos 05 (cinco) dias ou que venham regressar, durante a vigência deste Decreto, de locais com casos confirmados de COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ficar em quarentena, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único. Os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde deverão ser submetidos a testes antes de serem encaminhadas à quarentena, e, em caso negativo, retornarão imediatamente às suas atividades.
Art. 21. Sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos envolvidos no combate à propagação do novo Coronavírus (COVID-19) solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 22. Fica adotada a medida de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.
Art. 23. A fiscalização no comércio será intensificada diuturnamente, com maior rigor, quanto às medidas sanitárias que deverão necessariamente ser adotadas, visando primordialmente à preservação da saúde da população.
Art. 24 O presente Decreto poderá ser revogado a qualquer tempo, quando cessada a situação de Calamidade Pública, ou por motivo devidamente justificado.
Art. 26 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus legais efeitos a 30 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

DE-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará/PA, em 11 DE MAIO 2020.

 

Clique aqui para baixar o decreto nº 010/2020 em PDF.

 

MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

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