CIRCULAR DE MATRÍCULA Nº 01/2021

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 9.394/96, que atribui aos municípios a incumbência de baixar normas complementares para seu Sistema de Ensino;

CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 30 da Lei nº 9.394/96;

CONSIDERANDO o art. 32 da Lei nº 9.394/96, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.274/2006, recomendando que o início do Ensino Fundamental seja aos 6 (seis) anos de idade;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 6 de 20 de outubro de 2010, que estabelece o último dia de março como data-base para o cálculo da idade dos alunos, com vista ao ingresso na Pré-escola e no Ensino Fundamental.

RESOLVE:

Art. 1º- A realização da matrícula em todas as suas fases para o ano de 2021, nas Unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, da Rede Pública do Sistema de Ensino do município de São Francisco do Pará, como também a enturmação dos alunos dar-se-ão em consonância com as disposições constantes desta circular.

Art. 2º – Para os fins previstos no art. 1º fica valendo todos os itens da Portaria de Matrícula do ano de 2020, acrescentado que a Escola deve realizar a rematrícula dos alunos, conforme o Item V do Art. 6º da Portaria de nº 007/2020.

Art. 3º – As inscrições e matrículas para o ano letivo de 2021 serão realizadas nas Unidades de Ensino no período de 25 a 29 de janeiro de 2021, nos turnos da manhã e tarde.

Art. 4º – Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria de Educação, suas coordenações e diretores das Unidades de Ensino.

Art. 5º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           

São Francisco do Pará, 15 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

 

GENILSON ALESSANDRO SOUZA DE NAZARÉ

Secretário de Educação

 

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