DECRETO Nº 003/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023: INSTITUI A COMISSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal.CONSIDERANDO, o art. 30, V da CF que prevê que cabe ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão … Conteúdo