13 DE JULHO- Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Hoje é dia de celebrar os 31 anos do Eca, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele foi instituído pela Lei n° 8.069 e regulamenta os direitos da criança e do adolescente, inspirados pela diretrizes previstas na Constituição Federal.
A criação deste Estatuto teve como objetivo por fim ao Código de Menores que havia sido criado durante a Ditadura Militar no Brasil.
Assim o ECA surgiu da necessidade de acabar com todo resquício de autoritarismo que ainda restava do referido regime. Deste modo, depois da mobilização de movimentos sociais, houveram audiências públicas para debater a necessidade de um ordenamento jurídico para crianças e adolescentes.
Desta maneira, a criação do ECA tornou se um desdobramento das garantias à infância e à adolescência previstas na Constituição de 1988. O ECA tem sido uma ferramenta histórica e essencial nas lutas em defesa da proteção e de políticas públicas infantojuvenis.

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